PME Crescimento 2014: nova linha de crédito

Foi lançada no início do mês de março a nova linha de crédito PME Crescimento 2014, com uma dotação de dois mil milhões destinados ao financiamento das PME. Esta nova linha tem um prazo máximo de 10 anos e integra quatro sublinhas, de 500 milhões de euros cada, especificamente orientadas para: micro e pequenas empresas; necessidades de tesouraria das empresas; apoio ao investimento; e, dinamização das exportações.

Os spreads máximos aplicados variam, consoante a tipologia de empresa e de empréstimo, entre 3,75% e 4,8% e o financiamento contará com 70% de cobertura de garantia mútua, no caso das micro e pequenas empresas, de 55% no caso do crédito comercial a empresas exportadoras, e de 50% para as restantes PME.

Ainda no decorrer da divulgação da abertura da linha PME Crescimento 2014, foi também anunciado o alargamento do prazo das linhas PME Investe. Desta forma, as empresas que tenham operações contratadas ao abrigo das anteriores linhas de crédito PME Investe podem usufruir de um alargamento do prazo por um período adicional de 12 meses.

As empresas interessadas deverão apresentar a sua candidatura à linha PME Crescimento 2014 em qualquer uma das Instituições de Crédito subscritoras. Mais informações poderão ser consultadas em www.iapmei.pt.

Consulta Pública sobre Competências e Qualificações

Até ao dia 15 de abril de 2014, todos os interessados, cidadãos a título individual ou organizações, poderão tomar parte numa consulta pública que incide sobre a criação de um área europeia de competências e qualificações. A iniciativa partiu da Comissão Europeia e, em Portugal, conta com a colaboração da Direção-Geral Educação e Cultura.

A iniciativa tem como objetivo recolher informação sobre os problemas que mais fustigam os trabalhadores e estudantes, no âmbito da transparência e reconhecimento das suas competências e qualificações, não só em situações de mudança de emprego, como também quando pretendem adquirir novos conhecimentos. Acresce ainda o objetivo de analisar a adequação das políticas e instrumentos europeus e, os potenciais benefícios de um Espaço Europeu de Competências e Qualificações.

Por conseguinte, a consulta aborda assuntos como a necessidade de reforçar os laços entre educação e formação, a mobilidade e o mercado de trabalho, adaptação às tendências internacionais, a defesa de um clarificar das regras e procedimentos para o reconhecimento das competências e qualificações para prosseguir a aprendizagem e, acima de tudo, um aumentar do foco na garantia da qualidade.

O questionário em causa é disponibilizado no website da Comissão Europeia, onde poderá ser respondido total ou parcialmente, consoantes os conhecimentos e interesses do indivíduo ou organização.

Entrega do Relatório Único 2013

A recolha do Relatório Único referente a 2013 decorre entre 16 de março e 15 de abril de 2014. O GEE - Gabinete de Estratégia e Estudos é a entidade responsável pela gestão de todo o processo. Este relatório tem como principal objetivo a recolha de informação estatística sobre os trabalhadores ao serviço das empresas e a sua entrega é obrigatória para todas as entidades empregadoras.

Em virtude da nova divisão administrativa, houve lugar a recodificação de todos os códigos DMF (Distrito/Município/Freguesia) antigos para os novos códigos. De forma a apoiar as empresas nas respostas a este relatório, a GEE disponibiliza um conjunto de informação sobre algumas situações de erro que devem ser evitadas, contribuindo para a qualidade e fiabilidade desta fonte de informação estatística.

Todas as informações estão disponíveis em www.relatoriounico.pt.

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Comunicação de faturas para dedução de IVA no IRS

O prazo para comunicação das faturas de cabeleireiros, restaurantes, hotéis e oficinas, para efeitos de dedução de IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado no IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, foi alargado até 10 de março. Este alargamento, aprovado através do Despacho n.º 54/2014-XIX do SEA, justifica-se pelo facto de se tratar do primeiro ano em que é feita esta dedução, pretendendo-se evitar desta forma que os contribuintes que pediram fatura sejam afetados por eventuais atrasos das empresas na comunicação das mesmas ou no tratamento de dados por parte da AT - Autoridade Tributária.

O valor do incentivo fiscal é apurado pela AT com base nas faturas que lhe são comunicadas tanto pelos prestadores de serviços como pelos consumidores. A dedução em sede de IRS de IVA suportado apenas para as faturas de serviços dos setores da reparação automóvel, alojamento, restauração e cabeleireiros e institutos de beleza consiste num benefício fiscal em sede de IVA que está limitado a 250 euros por cada agregado familiar, resultantes da dedução de 15% do IVA constante das faturas registadas no Portal das Finanças.

Além do prolongamento do prazo dado aos contribuintes para comunicarem as faturas que pediram, estende-se também o prazo dado à AT para disponibilizar o montante do incentivo, que inicialmente terminava no final do mês de fevereiro do ano seguinte ao da emissão das faturas.

Candidaturas aos estágios 3i

A ANPME - Associação Nacional das Pequenas e Médias Empresas está a promover Estágios Profissionais para empresas com projetos aprovados no âmbito do QREN - Quadro de Referência Estratégico Nacional. Trata-se de estágios remunerados com a duração de 12 meses inserido no programa Impulso Jovem. Os Passaportes Emprego 3i contemplam as seguintes tipologias de intervenção: Passaporte Emprego Industrialização; Passaporte Emprego Inovação; e, Passaporte Emprego Internacionalização.

A comparticipação na bolsa de estágio é de 100%, independentemente do número de estágios. Após a conclusão do estágio e com a celebração de um contrato de trabalho sem termo e criação líquida de emprego, haverá lugar a um prémio de integração para a empresa, no montante correspondente a 6 vezes o valor da bolsa. Este poderá ser majorado em 20%, no caso de celebração do contrato previsto anteriormente, com estagiários com deficiência ou incapacidade.

Nos estágios 31, as empresas têm a seu encargo as contribuições para a Segurança Social, o subsídio de alimentação e o seguro de acidentes de trabalho.

Mais informações disponíveis em: www.anpme.pt.

Programa Global Startup

A TecMinho - Associação Universidade-Empresa para o Desenvolvimento encontra-se a promover uma sessão de apresentação onde serão explicados os objetivos do programa Global Startup, os resultados obtidos com as empresas em curso e os detalhes das candidaturas para 2014.

O programa Startup Global começou em 2013 e desde o início tem como principal objetivo o apoio de business development, incubação (espaço gratuito na incubadora da Universidade do Texas) e aceleração das empresas com objetivos de concretizar negócios de venda de produto/serviço e/ou ajudar as empresas na busca de capital de risco. As empresas selecionadas recebem apoio pelo período mínimo de um ano.

A sessão de apresentação irá realizar-se no próximo dia 14 de março, pelas 15 horas, no Avepark, em Guimarães. A entrada na sessão é livre, mas sujeita a inscrição prévia através do email csilva@tecminho.uminho.pt.

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Sorteio Fatura da Sorte

O regulamento do sorteio “Fatura da Sorte” acaba de ser publicado em Diário da República. A iniciativa prevê a atribuição de prémios, de forma aleatória, às pessoas singulares que solicitaram a inserção do seu número de contribuinte na aquisição dos mais diversos bens e serviços.

O documento estabelece que em cada sorteio regular é atribuído um prémio e em cada sorteio extraordinário são atribuídos três prémios de igual valor. Serão realizados sorteios regulares com periodicidade mensal, sendo que o primeiro realiza-se em abril e será relativo a cupões de faturas emitidas em janeiro. Em junho e dezembro realizam-se os sorteios extraordinários que irão abranger os cupões relativos a faturas emitidas entre janeiro e junho e entre julho e dezembro, respetivamente.

Em função dos valores globais constantes das faturas emitidas relativamente a cada contribuinte e comunicadas pelos respetivos emitentes à AT - Autoridade Tributária, são atribuídos números sequenciais, a partir da unidade, designados cupões Fatura da Sorte, os quais formam o universo objeto de sorteio.

A AT atribui um cupão Fatura da Sorte por cada 10 euros ou fração de 10 euros da soma do valor total das faturas, incluindo impostos. Até ao dia 25 do mês anterior ao de cada sorteio regular, a AT disponibiliza, às pessoas singulares na sua área pessoal do Portal das Finanças, a informação sobre as faturas elegíveis para os sorteios Fatura da Sorte a realizar no mês seguinte. E até ao último dia do mês anterior ao de cada sorteio regular, a AT disponibiliza a informação sobre os cupões Fatura da Sorte que lhes são atribuídos e sobre as faturas que estão na origem dos referidos cupões.

Os prémios são atribuídos em espécie, podendo-se tratar de viaturas ligeiras de passageiros ou outros bens, a definir em despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, sendo entregues aos premiados sem encargos. Em caso de extração de um número correspondente a um cupão Fatura da Sorte já premiado no mesmo mês ou, relativamente ao sorteio extraordinário, já premiado neste sorteio, procede -se à anulação desse número e extração de novo número, ou seja, a cada cupão Fatura da Sorte apenas pode ser atribuído um prémio em cada período mensal de sorteios regulares, e um prémio em cada sorteio extraordinário.

Os cupões premiados são divulgados no Portal das Finanças mas sem mencionar quem foi o vencedor e quem foi o emissor da fatura, salvo autorização expressa de ambos. As pessoas singulares que, embora reunindo as condições para participar no sorteio Fatura da Sorte, não pretendam que as faturas em que constem como adquirentes sejam consideradas para esse efeito, devem comunicar expressamente à AT tal opção, através do Portal das Finanças.