Programa Mais Habitação - Tributação de mais valias imobiliárias

O programa “Mais Habitação”, que entrou em vigor em 7 de outubro de 2023, por meio da promulgação da Lei n.º 56/2023, introduziu alterações significativas no que se refere à mais valia imobiliária. O programa “Mais Habitação” representa um plano destinado a facilitar o acesso a habitação a preços acessíveis. Este programa aborda uma série de questões, incluindo a segurança no arrendamento, a implementação de um amplo conjunto de incentivos fiscais, a promoção da disponibilidade de casas no mercado e o estabelecimento de novas linhas de crédito para a construção e reabilitação de habitações. Em resumo, este programa incorpora uma nova abordagem de políticas habitacionais.

Uma das disposições da nova lei estabelece que as mais-valias resultantes da venda de terrenos e imóveis habitacionais não estão sujeitas a tributação no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. O montante resultante da realização, após dedução da amortização de qualquer empréstimo adquirido para a compra do imóvel, deve ser alocado à amortização do capital pendente num empréstimo hipotecário designado para a aquisição de habitação própria e permanente pelo sujeito passivo ou do seu agregado familiar. Essa amortização, conforme mencionado, deve ser efetuada no prazo de três meses a contar da data da realização.

No que diz respeito aos arrendamentos, é importante destacar que as rendas dos novos contratos só podem ser aumentadas em 2% em relação ao valor do contrato anterior. Esta é uma das medidas programa legislativo do Governo que tem por objetivo manter a habitação a custos acessíveis, limitando o valor dos aumentos no arrendamento.

Para saber mais consulte www.diariodarepublica.pt .

Candidaturas para projetos de impacto alimentar – EIT FOOD

A comunidade EIT Food, criada com o objetivo de enfrentar os desafios mais urgentes no sistema alimentar, anunciou uma oportunidade de financiamento destinada a promover a transformação dos sistemas alimentares na sociedade.

O financiamento disponibilizado está direcionado para duas categorias distintas: Programa de Missões Colaborativas e Projetos Inovadores Únicos. No contexto do Programa de missões colaborativas, a finalidade primordial é a co-financiamento de programas colaborativos entre entidades, com o intuito de otimizar o impacto da dieta na redução da obesidade e das doenças não transmissíveis, bem como atenuar os danos ambientais associados ao sistema alimentar. Simultaneamente, visa enfrentar as ameaças inerentes à integridade dos alimentos e às complexas cadeias de abastecimento.

Relativamente à oportunidade de Co-Financiamento para Projetos Únicos o objetivo do financiamento é ajudar as empresas a elaborar projetos em áreas prioritárias identificadas pela comunidade EIT Food. A proposta deve abordar um ou mais dos seguintes desafios: Diversificação de proteínas; Agricultura regenerativa; Embalagem, rotulagem e transparência. Esta oportunidade de financiamento convida propostas de todas as vertentes do triângulo do conhecimento: inovação, educação e empreendedorismo, em combinação com um quarto elemento crucial, o envolvimento do cidadão. Todos os projetos financiados devem ser colaborativos e requerem no mínimo a participação de duas organizações. Pelo menos uma delas deve ser uma empresa diretamente envolvida com comunidades-chave, E pelo menos uma outra deve ser uma instituição de investigação ou uma universidade.

As propostas devem visar a produção de resultados comerciais ou sem fins lucrativos com potencial de causar impacto significativo na sociedade. O perfil comercial da proposta irá determinar os requisitos de financiamento aplicados.

Para saber mais consulte www.eitfood.eu.

Abertas as candidaturas para a 4.ª edição Call INNOV-ID

A Portugal Ventures, em colaboração com a ANI e com o suporte da entidade Startup Portugal, anuncia o lançamento da quarta edição da Call INNOV-ID. Este programa tem como objetivo primordial fomentar o acesso a investimento em capital de risco para projetos de natureza científica e tecnológica. Tais iniciativas devem demonstrar o compromisso com a promoção da descarbonização e circularidade da economia, bem como com a sustentabilidade de processos, produtos e materiais, e com a eficiência e sustentabilidade energética.

A Call INNOV-ID pretende financiar empresas que estejam numa fase inicial, Pre-Seed, Seed ou Early-Stage, que possuam uma tecnologia desenvolvida e que tenham potencial de crescimento e escalabilidade no mercado global. Com esta iniciativa pretende-se também que os selecionados possam atingir fases de maior desenvolvimento e consigam angariar novas rondas de capital.

Os projetos considerados elegíveis terão de estar incluídos num dos seguintes setores: digital e tecnologia, indústria e tecnologia, saúde e tecnologia, e turismo e tecnologia. Cada projeto será financiado com 100 mil euros para o desenvolvimento de protótipos, prova de conceito ou validação de product-market-fit.

As candidaturas devem ser submetidas exclusivamente através de uma das entidades da Rede de Parceiros de Ignição da Portugal Ventures (e não pelos promotores diretamente), estando a decorrer até 22 de novembro de 2023.

Para mais informações consulte www.ani.pt.

Suspenso período de pedido de auxilio para projetos de investigação e desenvolvimento - SI I&DT – I&D Empresarial

Suspenso desde o passado dia 16 de outubro, o mecanismo de pedidos de auxílio a projetos de investigação e desenvolvimento “Sistema de Incentivos I&DT – Empresarial”, tinha como principal propósito permitir que as entidades interessadas avançassem na concretização de potenciais investimentos em investigação e desenvolvimento, antes de apresentarem formalmente as suas candidaturas.

Os objetivos do programa "SI I&D Empresas" visam, primordialmente, impulsionar a intensidade das atividades de Investigação e Desenvolvimento nas empresas, visando a sua valorização económica. Outra finalidade crucial do desde programa de financiamento é promover a inovação, especificamente voltada para o desenvolvimento de novos produtos e serviços. Este aspeto é particularmente voltado para setores de alta intensidade tecnológica e conhecimento. Para alcançar esses objetivos, o programa oferece suporte a projetos que abrangem tanto a pesquisa industrial quanto o desenvolvimento experimental. O intuito é possibilitar a criação ou melhorias significativas de produtos, processos ou sistemas, contribuindo para a competitividade e a capacidade de inovação das empresas.

De acordo com o programa anual de avisos publicados no website do Portugal 2030, está previsto que o período de candidaturas ao sistema de incentivos “I&D Empresarial” se inicie em novembro de 2023.

Para mais informações consulte www.iapmei.pt.

IAPMEI apresenta a mais recente edição do Curso " Introdução à Cibersegurança"

A Academia de PME do IAPMEI, uma iniciativa da União Europeia, anuncia o lançamento de uma nova edição do curso online "Introdução à Cibersegurança". Este curso terá início no mês de outubro, pretendendo-se aumentar a conscientização, tanto entre cidadãos quanto organizações, sobre a importância da segurança digital.

O objetivo primordial deste curso é capacitar os participantes, dotando-os de uma mentalidade crítica e consciente na sua interação com a internet e o mundo digital. Neste processo formativo, serão desenvolvidas diversas competências, tais como entender a importância dos comportamentos online, entender os diversos tipos de softwares malignos e ataques informáticos e entender estratégias de proteção contra ataques informáticos.

Conforme mencionado anteriormente, o curso será realizado online, sendo obrigatório realizar o registo de inscrição.

Para saber mais consulte www.netacad.com. 

Portugal 2030 – Plano Anual de Avisos

Foi publicado o plano anual de avisos do Portugal 2030, dando a conhecer os programas de apoio e incentivos que ficarão disponíveis nos próximos meses. Este plano constitui um instrumento de planeamento de elevada relevância que promove a transparência e facilita o acesso de todas as partes interessadas aos recursos financeiros europeus.

Para os próximos 12 meses, está prevista a abertura de 412 programas, dirigidos a entidades privadas e públicas, abrangendo um montante orçamental global de 6 mil milhões de euros. Estes programas estarão distribuídos de acordo com diversos objetivos de política pública, bem como por diferentes regiões do país, abarcando áreas de atuação nos âmbitos social, económico, ambiental, marítimo e territorial.

Durante o último quadrimestre de 2023, que abrange o período de setembro a dezembro, está prevista a disponibilização de 165 avisos, com um montante associado de fundos europeus da ordem de 2,2 mil milhões de euros. É relevante notar que o mês de novembro destaca-se dos ademais, com a previsão de lançamento de 62 avisos.

O Plano Anual de Avisos passa por revisões quadrimestrais nos meses de abril, agosto e dezembro, resultando na publicação de uma versão atualizada que abrange os doze meses seguintes.

Para saber mais consulte www.portugal2030.pt.

Encerramento de candidaturas a Estágios ATIVAR

O mais recente período de candidatura à medida Estágios ATIVAR.PT encerrou na primeira semana de outubro de 2023. Este programa, que abriu as inscrições em 15 de setembro de 2023, estabeleceu como critério de encerramento o preenchimento da dotação orçamental estabelecida no aviso de abertura de candidaturas, correspondente a 50 milhões de euros.

A medida Estágios ATIVAR.PT é um apoio financeiro que visa apoiar a introdução de jovens no mercado de trabalho e a reconversão profissional de desempregados. Este programa permite suplementar e desenvolver as aptidões dos desempregados, sobretudo dos jovens, de modo a promover a capacitação prática dos mesmos através do contacto com o mundo do trabalho.

Os estágios têm uma duração de 9 meses e, durante este período, os estagiários têm direito a receber uma bolsa mensal e refeição ou subsídio de refeição podendo, em situações extraordinárias, receber subsídio de transporte.

O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) subsidia, no mínimo, 65% dos encargos relativos às bolsas de estágio.

Até o presente momento não se encontra estabelecida uma data para a reabertura das candidaturas.

Para mais informações consulte: www.iefp.pt.

Abertas candidaturas para a 4º Edição dos Prémios Nova Bauhaus Europeia

A Nova Bauhaus Europeia oficializou o lançamento do concurso da 4.ª Edição dos Prémios NEB 2024., cujo objetivo primordial reside em reconhecer iniciativas que harmonizam os princípios do belo, do sustentável e da inclusão. Este concurso, visa incentivar as gerações mais jovens a conceber novas ideias e conceitos em consonância com os princípios mencionados. 

Nesta edição, a competição abrange quatro categorias de prémios que refletem os pilares temáticos da Nova Bauhaus Europeia: restabelecer uma ligação com a natureza; reconquistar um sentimento de pertença; priorizar os lugares e as pessoas que mais precisam e promover um ecossistema industrial circular e baseado no ciclo de vida. Dentro de cada categoria, serão conferidos prémios em duas modalidades distintas: a categoria "Champions", reservada para projetos já implementados e finalizados que estejam alinhados com os valores e princípios da Nova Bauhaus Europeia, e a categoria "New European Bauhaus Rising Stars", destinada a ideias e conceitos submetidos por jovens com até 30 anos de idade. É importante notar que os conceitos podem estar em diversas fases de desenvolvimento, variando desde a conceção inicial com um plano bem definido até a etapa de protótipo.

No âmbito do programa serão distribuídos no total 20 prémios, com valores que oscilam entre 10.000 euros e 30.000 euros, dependendo da categoria e vertente do projeto. A seleção será composta por 9 vencedores e 9 menções honrosas, a serem definidos pelo júri, e mais 2 vencedores serão escolhidos por meio de uma votação pública.

As candidaturas permanecerão abertas até o dia 10 de novembro.

Para saber mais consulte www.prizes.new-european-bauhaus.europa.eu.

Portugal 2030 – Plano Anual de Avisos

Foi publicado o plano anual de avisos do Portugal 2030 dando a conhecer os programas de apoio e incentivo que ficarão disponíveis nos próximos meses. Este plano constitui um instrumento de planeamento de elevada relevância que promove a transparência e facilita o acesso de todas as partes interessadas aos recursos financeiros europeus.

Para os próximos 12 meses, está prevista a abertura de 412 programas, dirigidos a entidades privadas e públicas, abrangendo um montante orçamental global de 6 mil milhões de euros. Estes programas estarão distribuídos de acordo com diversos objetivos de política pública, bem como por diferentes regiões do país, abarcando áreas de atuação nos âmbitos social, económico, ambiental, marítimo e territorial.

No que concerne aos recursos financeiros europeus disponíveis, é pertinente notar que os programas Pessoas 2030 e Sustentável 2030 destacam-se substancialmente com montantes de 1,7 mil milhões de euros e 1,2 mil milhões de euros, respetivamente. Durante o último quadrimestre de 2023, que abrange o período de setembro a dezembro, está prevista a disponibilização de 165 avisos, com um montante associado de fundos europeus da ordem de 2,2 mil milhões de euros. É relevante notar que o mês de novembro destaca-se particularmente, com a previsão de lançamento de 62 avisos.

O Plano Anual de Avisos passa por revisões quadrimestrais nos meses de abril, agosto e dezembro, resultando na publicação de uma versão atualizada que abrange os doze meses seguintes.

Para saber mais consulte: www.portugal2030.pt

Portugal 2030 – Avisos para financiamento em Inovação Social

Foram recentemente lançados os primeiros avisos da componente Social do Portugal 2030, com o propósito de fomentar a criação, desenvolvimento e expansão de Parcerias para a Inovação Social em todo o território continental. Estes incentivos, dotados de um montante total de 7.5 milhões de euros provenientes de fundos europeus, têm enfoque nos projetos que pretendem apoiar na capacitação nas áreas sensíveis da saúde mental, combate ao bullying, ciberbullying, prevenção de abusos e violência sexual, tendo como o público-alvo primordial crianças e jovens provenientes de meios desfavorecidos ou que se encontram em situações de vulnerabilidade.

Os principais destinatários destes avisos são as entidades de natureza privada e aquelas pertencentes à Economia Social, englobando cooperativas, associações mutualistas, misericórdias, fundações, instituições particulares de solidariedade social, bem como associações e entidades enquadradas nos subsetores comunitário e autogestionário. Adicionalmente, instituições de ensino superior públicas também se encontram incluídas como potenciais beneficiários destas oportunidades de financiamento.

Todos os projetos selecionados para beneficiar destes incentivos possuirão, como desígnio fundamental, a conceção e implementação de soluções inovadoras e eficazes com vista à resolução de problemáticas sociais. A distribuição de recursos financeiros para os avisos em questão segue uma estrutura regional específica. Na Região Norte e Centro, está destinada uma dotação de 2.55 milhões de euros, permitindo uma comparticipação máxima de até 85% do montante total do projeto. No que concerne à Região de Lisboa, encontra-se alocado um financiamento de 600 mil euros, com uma comparticipação máxima de até 40%. A Região do Alentejo beneficiará de uma dotação de 850 mil euros, permitindo uma comparticipação máxima de até 85% do investimento total. Por último, a Região do Algarve terá à sua disposição um montante de 1 milhão de euros, com a possibilidade de uma comparticipação máxima de até 60%.

A apresentação das candidaturas é feita no Balcão2030, recorrendo o período de candidaturas até dia 24 de novembro de 2023.

Para saber mais consulte portugal2030.pt.

Reprogramação do PRR - Plano de Recuperação e Resiliência Português

A reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência, aprovada pela Comissão Europeia, representa um marco significativo no caminho para a recuperação económica e o desenvolvimento sustentável de Portugal. Com um aumento substancial de recursos, o Plano de Recuperação e Resiliência atualmente dispõe de um montante total de 22.216 milhões de euros, representando um aumento significativo em relação aos 16.644 milhões de euros originalmente estipulados. Este aumento no financiamento permitiu a inclusão de 46 medidas adicionais, elevando o número total de medidas para 161. Além disso, o número de reformas a serem implementadas passou de 32 para 44. Os projetos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência também viram um aumento notável, passando de 83 para 117.

Uma das principais ambições desta reprogramação é a redução da dependência energética do país, com um aporte adicional de 850 milhões de euros. A capitalização e inovação empresarial também ganham destaque, com um aumento significativo de 2 mil milhões de euros. Este investimento visa fortalecer a competitividade das empresas portuguesas, promovendo o crescimento económico e a criação de empregos.

A promoção de qualificações e competências recebe um acréscimo de 600 milhões de euros, demonstrando o compromisso em preparar a força de trabalho para os desafios do futuro, bem como a promoção da inclusão social. Outros setores beneficiados incluem habitação, saúde e mobilidade sustentável, com acréscimos de 500 milhões de euros, 300 milhões de euros e 300 milhões de euros, respetivamente.

Para mais informações consulte: www.portugal.gov.pt