Apoios às empresas em IRC e IVA – Dispensa/Flexibilização de pagamentos

Foram publicados os Despachos n.º 317/2022-XXIII, de 14 de novembro e n.º 318/2022-XXIII, de 15 de novembro que prevê dois apoios às empresas:

O primeiro apoio prevê a possibilidade de ser dispensado de metade do 3.º pagamento por conta de IRC referente ao período de tributação de 2022, cujo prazo vence a 15 de dezembro. A dispensa apenas é aplicada a empresas consideradas como micro ou PME ou empresas de pequena-média capitalização (small mid cap). Esta possibilidade inclui também empresas com período de tributação diferente do ano civil, para o período de tributação iniciado após 1 de janeiro de 2022. Por outro lado, o apoio inclui ainda o 3.º pagamento por conta devido pela sociedade dominante no âmbito do regime especial de tributação de grupo de sociedades, se todas as sociedades do grupo foram consideradas como micro ou PME ou empresas de pequena-média capitalização (small mid cap).

O segundo apoio prevê a possibilidade de aumento de 2 para 3 ou 6 prestações dos planos de flexibilização do IVA do 3.º trimestre de 2022 e do IVA mensal de setembro e outubro de 2022, aplicável a entidades consideradas como micro ou PME ou empresas de pequena-média capitalização (small mid cap).

Para efeitos de adesão, as empresas têm de ter a situação tributária e contributiva regularizada. 

Para mais informações, consulte www.occ.pt.

3ª fase do Programa Apoiar Gás – prazo de candidaturas encerra a 30 de dezembro

Abriu no dia 16 de novembro a 3ª fase de candidaturas ao Programa Apoiar Gás, prevendo apoios mais vantajosos para as empresas intensivas em gás.

Em causa está um aumento de 30% para 40% do apoio à diferença entre os custos com a fatura do gás que as empresas suportaram em 2021 e em 2022. Além disso, o montante máximo deste subsídio a fundo perdido passou de 400 mil para 500 mil euros por empresa. As novas regras estendem esta ajuda ao setor da indústria transformadora agroalimentar e é aplicável a todo o território continental.

Estas novas regras não são, contudo, exclusivas de novas candidaturas à 3ª fase, já que as mesmas serão aplicadas retroativamente às candidaturas já submetidas nas 1ª e 2ª fases.

O alargamento do apoio é processado automaticamente com a aceitação do valor do apoio resultante do aumento por parte da empresa, através do preenchimento de um formulário eletrónico disponibilizado na plataforma do Sistema de Incentivos às empresas do Portugal 2020.

No caso dos beneficiários que pretendam apresentar nova candidatura na 3ª fase, o alargamento do apoio para as candidaturas das 1ª e 2ª é processado automaticamente em conjunto com o apoio relativo ao terceiro trimestre.

As candidaturas decorrem até às 18h do dia 30 de dezembro de 2022.

Para mais informações consulte www.iapmei.pt.

Obrigatoriedade da Implementação do Regime Geral de Prevenção de Corrupção

Foi publicado em Diário da República o novo Mecanismo Nacional Anticorrupção e o novo Regime Geral de Prevenção de Corrupção, prevendo coimas pesadas para as empresas e entidades públicas e privadas com 50 ou mais trabalhadores que não cumpram as medidas previstas para prevenirem a corrupção.

Tendo em vista a finalidade de prevenir e detetar os riscos de corrupção, é exigido às entidades abrangidas pelo Regime Geral de Prevenção de Corrupção a adoção e implementação de um programa de cumprimento normativo que inclua, obrigatoriamente, um Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção; um Código de Conduta; um programa de formação para dar a conhecer aos trabalhadores e colaboradores as políticas e procedimentos de prevenção; um canal de denúncias interno; uma designação ao nível de diretoria ou equiparado de um responsável pelo cumprimento normativo; e disponibilização pelas entidades do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e do Código de Conduta para fácil acesso.

Detetar, investigar e documentar é proteger a empresa das consequências de uma acusação de corrupção, seja devido a risco de coimas, mas sobretudo pelo risco de responsabilidade penal. Para mais informações consulte o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.

ANI organiza 3.ª Tech@Week sob o mote Espaço e Oceano

A Agência Nacional de Inovação (ANI) está a organizar mais uma Tech@Week, uma semana dedicada ao espaço e oceano com atividades em vários pontos do país, desta vez sob tema: Tech Planet A: Space and Ocean.

Os participantes terão a oportunidade de conhecer as últimas novidades e tendências sobre transferência de tecnologia no espaço e oceano através de debates, demonstrações de tecnologia, dias abertos e momentos de networking.

A terceira Tech@Week tem em agenda uma ação de demonstração, no dia 23 de novembro, no Instituto Pedro Nunes, em Coimbra. Esta sessão, que conta com oradores do meio académico e do meio empresarial, vai explorar as principais tendências e desafios da área e ainda contará com a demonstração de projetos inovadores.

À semelhança das anteriores Tech@Weeks, várias instituições a operar nesta área abrirão as suas portas ao público para apresentar a sua missão, objetivos, projetos e os resultados das suas atividades tecnológicas. São elas: o Corpowerocean, no dia 21 de novembro, o CETEMARES,no dia 24 de novembro e o PIEP, no dia 25 de novembro. A estas atividades junta-se ainda o Edu@Tech, uma iniciativa que pretende promover a literacia científica, junto das escolas e dos alunos, bem como aproximar os jovens da ciência e da tecnologia. Desta vez a iniciativa decorre em duas escolas, na Escola Secundária Augusto Gomes, em Matosinhos, dia 21 de novembro, e na Escola Secundária Avelar Brotero, em Coimbra, dia 25 de novembro.

A participação carece de inscrição prévia.

Para mais informações consulte www.ani.pt.

Braga acolhe cimeira dedicada à Inovação

A cidade de Braga é o palco escolhido para a 3ª edição do Unique Summit a decorrer de 28 a 30 de novembro, no qual se irá debater sobre a inovação, juntando ecosystem builders, startups, corporates, investidores e agentes políticos.

Promovida pelo consórcio internacional Global StartupCities, que junta cidades potenciadoras de ecossistemas empreendedores e que não são capitais de países, esta iniciativa trará a Braga, 50 delegações provenientes de várias geografias com o objetivo de interconectar os ecossistemas de inovação.

Com agendas diversificadas e desenhadas para corresponder às expectativas dos vários públicos, o evento terá inúmeros momentos de contacto e de networking, estando este desenhado com o intuito de potenciar esses encontros. Elisabete Sá, Innovation Strategy Officer da StartupCity Braga, explica que o evento servirá para "fomentar colaborações estratégias potenciadoras de novas oportunidades económicas baseadas em inovação".

O programa conta com o apoio de empresas como a Bosch, Prio, Altice, TUB, Accenture e Microsoft, que participarão também nos painéis de discussão.

O acesso ao evento é gratuito e toda a atividade do Unique Summit pode ser acompanhada em uniquesummit.com. de Braga é o palco escolhido para a 3ª edição do Unique Summit a decorrer de 28 a 30 de novembro, no qual se irá debater sobre a inovação, juntando ecosystem builders, startups, corporates, investidores e agentes políticos.

Promovida pelo consórcio internacional Global StartupCities, que junta cidades potenciadoras de ecossistemas empreendedores e que não são capitais de países, esta iniciativa trará a Braga, 50 delegações provenientes de várias geografias com o objetivo de interconectar os ecossistemas de inovação.

Com agendas diversificadas e desenhadas para corresponder às expectativas dos vários públicos, o evento terá inúmeros momentos de contacto e de networking, estando este desenhado com o intuito de potenciar esses encontros. Elisabete Sá, Innovation Strategy Officer da StartupCity Braga, explica que o evento servirá para "fomentar colaborações estratégias potenciadoras de novas oportunidades económicas baseadas em inovação".

O programa conta com o apoio de empresas como a Bosch, Prio, Altice, TUB, Accenture e Microsoft, que participarão também nos painéis de discussão.

O acesso ao evento é gratuito e toda a atividade do Unique Summit pode ser acompanhada em uniquesummit.com.

PME Líder 2022 | Candidaturas abertas

A 14 de novembro de 2022 abriram as candidaturas ao estatuto PME Líder, as quais poderão ser apresentadas até 31 de janeiro de 2023.

Este estatuto é um selo de prestígio que distingue as PME que, pelas suas qualidades de desempenho e perfil de risco, se posicionam como motor da economia nacional em vários setores de atividade.

Para candidatar a sua empresa, deve manifestar esse interesse junto de um dos bancos parceiros desta iniciativa, que efetuará a análise do perfil de risco, formalizando posteriormente a proposta ao IAPMEI.

A comunicação da atribuição do estatuto PME Líder é feita pelo IAPMEI ou pelo Turismo de Portugal, no caso das empresas do setor do Turismo.

As PME Líder, além do prestígio conferido por esta distinção, têm ainda acesso a um conjunto de benefícios, como condições especiais junto da banca e de uma rede de serviços em várias áreas.

Para mais informações consulte www.iapmei.pt.

Novo Aviso publicado para o Apoio à Descarbonização da Indústria

A componente “Descarbonização da Indústria”, integrada na Dimensão Transição Climática do Plano de Recuperação e Resiliência, visa alavancar a descarbonização do setor industrial e empresarial e promover uma mudança de paradigma na utilização dos recursos, concretizando medidas do Plano Nacional de Energia e Clima 2030 e contribuindo para acelerar a transição para uma economia neutra em carbono.

Neste sentido, o Aviso “Descarbonização da Indústria” visa contribuir para o objetivo da neutralidade carbónica, promovendo a transição energética por via da eficiência energética, do apoio às energias renováveis, com enfoque na adoção de processos e tecnologias de baixo carbono na indústria, na adoção de medidas de eficiência energética na indústria e na incorporação de energia de fonte renovável e armazenamento de energia.

São beneficiários deste apoio empresas de qualquer dimensão ou forma jurídica, com área de atividade na Indústria Extrativa ou Indústria Transformadora.

A grande novidade deste aviso de candidaturas face ao aviso homólogo publicado no início do ano é a incorporação de duas possíveis modalidades de candidaturas: por um lado, tal como anteriormente, está previsto o apoio a projetos de descarbonização da indústria ao abrigo do «Regulamento Geral de Isenção por Categoria»; por outro lado, neste aviso podem concorrer a financiamento projetos simplificados de descarbonização da indústria. No entanto, em ambas as modalidades de candidaturas, apenas são financiados projetos que se enquadrem em mais de uma das seguintes tipologias: Processos e tecnologias de baixo carbono na indústria; Adoção de medidas de eficiência energética na indústria; Incorporação de energia de fonte renovável e armazenamento de energia.

Na modalidade de projetos simplificados, o apoio máximo é de 200 mil euros por empresa e aplica-se uma taxa de financiamento mínima de 55% das despesas elegíveis, podendo esta taxa ascender até 75%. Na outra modalidade de candidaturas, os custos elegíveis têm como base os sobrecustos do investimento e as taxas de financiamento variam consoante a tipologia de despesa.

As candidaturas ao presente concurso de financiamento decorrem até dia 31/01/2023 ou até execução da dotação orçamental. Para a modalidade de projetos simplificados, o prazo para a apresentação de candidaturas mantém-se aberto até à receção do número de candidaturas limite apurado em função da dotação orçamental.

Para mais informações consulte recuperarportugal.gov.pt.

Vouchers para Startups – Novos Produtos Verdes e Digitais

Os Vouchers para Startups - Novos Produtos Verdes e Digitais - são apoios financeiros para promover projetos empresariais recém-criados, que se destinem ao desenvolvimento de produtos e serviços com forte componente digital e verde. Estes vouchers têm como principal objetivo apoiar startups que tenham ou queiram desenvolver modelos de negócio digitais e com forte componente verde, nomeadamente de elevada eficiência na utilização de recursos, que permitam reduzir os impactos da poluição, que fomentem a economia circular, que levem a novas soluções de produção energética e/ou se caracterizem pela utilização de dados abertos ou de inteligência artificial. Igualmente, estes vouchers podem ser aplicados em Recursos Humanos Altamente Qualificados, que contribuam para atividades de I&D ou na aquisição de serviços de incubação, aceleração ou consultoria.

São elegíveis a este apoio os projetos das startups e empresas que assumam a forma de PME, de qualquer natureza ou forma jurídica, que tenham sido criadas há menos de 10 anos, e tenham sede em Portugal.

Como despesas elegíveis destacam-se os custos com recursos humanos, as despesas com acreditação ou certificação tecnológica de recursos humanos, a aquisição de Serviços Externos Especializados (digitalização de processos de negócios, serviços de marketing, etc), a aquisição ou aluguer operacional de equipamentos, entre outros.

O montante de financiamento a conceder corresponde a 30.000€ por beneficiário, a fundo perdido. 

A apresentação das candidaturas é realizada através de formulário eletrónico, disponível a partir de 25 de novembro. O prazo para a apresentação de candidaturas mantém-se aberto até à receção de candidaturas que atinjam a dotação orçamental de 45.000.000 €. 

Para mais informações consulte recuperarportugal.gov.pt.

Município de Braga dinamiza Workshop Intercultural

O Município de Braga promove, dia 10 de novembro de 2022, quinta-feira, entre as 9h00 e as 13h00, na Sala do Centro Qualifica, um Workshop Intercultural, iniciativa desenvolvida no âmbito do Plano Municipal para a Integração de Migrantes, projeto direcionado para o acolhimento e integração de migrantes no município, financiado pelo Alto-Comissariado para as Migrações (ACM, I.P.) e do FAMI (Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração).

Sobre a temática da Interculturalidade, o Workshop Intercultural, cujo público-alvo são técnicos que intervêm nas áreas das migrações, pretende capacitar estes profissionais na desconstrução e luta contra preconceitos e estereótipos associados a migrantes e minoritas étnicas.

Esta sessão contará com dois painéis. O primeiro painel abordará o tema "Compreender para intervir ", com intervenções de docentes/investigadores da Universidade do Minho com trabalhos realizados na área da Interculturalidade. O segundo painel, assumirá o formato de mesa redonda, como um espaço de discussão e partilha de experiências entre profissionais que intervêm com a população migrante sobre o tema "Interculturalidade: a oportunidade e os desafios".

A participação no workshop carece de inscrição prévia online.

Medida Estágios ATIVAR.PT voltou a abrir candidaturas

No âmbito do programa “ATIVAR.PT – Programa Reforçado de Apoios ao Emprego e à Formação Profissional”, a medida “Estágios ATIVAR.PT” visa o apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados através do desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho.

Os estágios têm uma duração de 9 meses e, durante este período, os estagiários têm direito a receber uma bolsa mensal e refeição ou subsídio de refeição, sendo que, de momento, estas bolsas podem ascender a 1.108 euros por mês. O IEFP comparticipa, no mínimo, 65% do custo com as bolsas de estágio.

A medida ATIVAR também pretende incentivar a estabilidade laboral. Como tal, se no final do estágio for celebrado um contrato de trabalho sem termo com o estagiário, é concedido à empresa um prémio de valor equivalente a 2 vezes o salário base acordado, até ao limite de 2.216 euros.

As candidaturas à medida Estágios ATIVAR voltaram a abrir na terça-feira, dia 1 de novembro às 9h e encerrarão às 18h do dia 15 de dezembro de 2022. De notar que, caso se atinja a dotação orçamental estabelecida, a data de encerramento poderá ser antecipada.

Para esclarecimentos adicionais consulte o website www.iefp.pt.

Rede Mulher Líder tem novo site

A Rede Mulher Líder potenciou parcerias entre empresas, as quais tiveram como resultado, entre outros, a partilha de competências para desenvolvimento de novos produtos, a partilha de recursos e tecnologia para rentabilizar equipamento e know-how, bem como a promoção de uma rede solidária de responsabilidade social para aumentar a empregabilidade de pessoas com necessidades especiais.

O projeto nasceu pela mão do IAPMEI e de um grupo de empresárias como forma de promover e valorizar a igualdade de género no mundo empresarial, mas rapidamente evoluiu para novas formas de trabalho entre pares e, é hoje, um espaço de confiança e partilha, na procura de complementaridades e parcerias que promovam o desenvolvimento dos negócios.

Neste momento, a Rede Mulher Líder envolve cerca de centena e meia de empresas de elevado desempenho, quase todas PME Líder ou PME Excelência, com atividade orientada para bens transacionáveis, que em conjunto são responsáveis por mais de 15 mil empregos diretos e representam mais de 1,7 mil milhões de euros de volume de negócios. Uma parte substancial destas empresas tem estruturas empresariais complexas, num total de 238 participadas, sendo que a maior parte das empresárias tem assento nos Conselhos de Administração.

Com o crescimento e desenvolvimento deste projeto, a Rede Mulher Líder lançou um novo website.

Fique a conhecer melhor as atividades da Rede Mulher Líder em www.redemulherlider.pt.