Incentivo Fiscal DLRR – Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos

A Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos diz respeito a um regime de incentivos fiscais ao investimento que permite a dedução por lucros retidos e reinvestidos. Traduz-se numa medida de incentivo às micro, pequenas e médias empresas através da dedução à coleta do IRC dos lucros retidos que sejam reinvestidos na empresa num prazo de 4 anos, em aplicações relevantes.

Podem beneficiar do apoio os sujeitos passivos de IRC residentes em território português e os sujeitos passivos não residentes com estabelecimento também neste território, que executem atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e que pretendam reter lucros para reinvestimento.

No âmbito desta medida, são elegíveis investimentos relevantes associados a um investimento inicial, ou seja, ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado de novo, desde que enquadrados em um dos seguintes objetivos: aumento da capacidade instalada de um estabelecimento já existente; diversificação da produção de um estabelecimento no que se refere a produtos não fabricados anteriormente nesse estabelecimento; ou uma alteração fundamental do processo de produção global.

O apoio financeiro corresponde a uma dedução à coleta no montante de 10% dos lucros retidos para reinvestimento e com o limite de 50% da coleta do IRC (no caso das micro e pequenas empresas) ou de 25% (no caso das médias empresas). As empresas do interior beneficiam de uma majoração de 20% das deduções efetuadas quando estejam em causa investimentos elegíveis realizados em territórios do interior. O montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos, em cada período de tributação, é de 12 milhões de euros.

De salientar que num mercado que está cada vez mais competitivo, o recurso a este tipo de benefícios fiscais, previstos no Código Fiscal do Investimento, pode ser uma mais-valia para as empresas, fornecendo um importante contributo para a manutenção da sua competitividade.

Candidaturas abertas para o desenvolvimento de projetos no âmbito da Rede Nacional de Test Beds

Estão abertas as candidaturas ao desenvolvimento de projetos inserido na medida “Rede Nacional de Test Beds”. Esta medida tem como objetivo a conceção de uma rede nacional de Test Beds para fomentar o desenvolvimento e teste de novos produtos e serviços por empresas, através do recurso a espaços ou equipamentos físicos ou de simuladores digitais.

São elegíveis a este concurso as entidades, de qualquer dimensão ou forma jurídica, dos setores privado ou público. No entanto, as empresas que operam cada Test Bed devem assegurar que as pequenas e médias empresas (PME) e as startups às quais prestam serviços integram a rede colaborativa enquanto empresas aderentes.

Para este projeto, são elegíveis despesas em ativos corpóreos e incorpóreos. Também são elegíveis os custos de financiamento relacionados com a operação da Test Bed.

O financiamento às empresas responsáveis pela criação e operação da Test Bed poderá variar entre 50% e 90% a fundo perdido, uma vez que o financiamento depende do tipo de despesa, da localização do projeto e do valor de apoio transferido para as PME e startups aderentes através da prestação dos serviços de desenvolvimento de novos produtos e serviços em condições mais favoráveis. O montante máximo global de apoio por operação é de 7,5 milhões de euros.

O período de candidaturas estará aberto até às 19h do dia 16 de setembro de 2022.

Para mais informações consulte o Portal Recuperar Portugal.

Abertas candidaturas ao iTech Tourism

O iTech Tourism é um programa que tem o objetivo de capacitar e promover o desenvolvimento de negócios baseados em conhecimento e tecnologia no setor do Turismo, ou que sejam facilmente integrados no setor.

Esta iniciativa promoverá bootcamps envolvendo programas de formação e mentoria, networking, acesso à incubação física ou virtual da StartUp Braga para os três melhores projetos, oportunidades de investimento e possibilidade de implementação dos projetos piloto nas empresas associadas ao programa. Ademais, o melhor projeto do programa irá receber um prémio de 10 mil euros, oferecido pela Câmara Municipal de Braga.

O período de candidaturas estará aberto até ao dia 9 de outubro de 2022 e o programa de aceleração terá lugar entre os dias 20 de outubro e 30 de novembro de 2022. Para mais informações consulte o portal www.startupbraga.com.

Interreg Europe: Aprovado o novo Programa de Cooperação

O programa “Interreg Europe” é um programa de cooperação, cofinanciado pela União Europeia (EU). Destina-se a apoiar projetos europeus que promovam o reforço da eficácia da Política de Coesão. Este apoio será veiculado através do financiamento de autoridades públicas e organismos de desenvolvimento de políticas regionais no sentido de reconhecerem, investigarem, capacitarem e transmitirem boas práticas, com o foco na melhoria da política de desenvolvimento regional.

Encontram-se elegíveis para este apoio autoridades públicas locais, regionais e nacionais, outros órgãos relevantes responsáveis pelo desenvolvimento e/ou implementação de políticas de desenvolvimento regional, autoridades responsáveis pelo desenvolvimento e/ou implementação dos programas de investimento para emprego e crescimento, organizações de apoio às empresas, organizações ambientais, instituições de ensino e investigação, entre outros.

Para mais informações, consultar o endereço www.interregeurope.eu.

Women TechEU – Candidaturas abertas

O Programa Women TechEU reabriu candidaturas, depois de um projeto piloto em 2021. Este programa tem como objetivo incentivar e impulsionar o empreendedorismo feminino na indústria deep-tech. A indústria deep-tech representa cerca de um quarto do ecossistema de startups da Europa. No entanto, as mulheres continuam ainda em grande parte sub-representadas nesta indústria. Fundadas em inovação em engenharia e avanços na ciência, as startups de deep tech tendem a ter ciclos de investigação e desenvolvimento mais longos e geralmente levam mais tempo e mais capital para se desenvolverem do que outras startups. A maioria pode falhar nos primeiros anos se não receber o apoio e o investimento necessário. As mulheres têm ainda uma participação reduzida nesta área e os projetos liderados por mulheres apresentam uma dificuldade acrescida na captação de investimento de capital de risco, nomeadamente, o investimento para o arranque inicial da empresa.

Desta forma, o programa irá apoiar um total de 130 empresas de deep tech lideradas por mulheres, que vão receber um financiamento no valor de 75 mil euros e ainda serviços de mentoring e coaching.

As candidaturas estão abertas até 4 de outubro de 2022.

Para esclarecimentos adicionais, consulte o website eismea.ec.europa.eu.

Alargamento do Subsídio de Emprego a Vítimas de Violência Doméstica

Foi incluído no Orçamento do Estado de 2022 o alargamento do subsídio de desemprego para vitimas de violência doméstica.

Segundo o artigo 112º da Lei do Orçamento do Estado para 2022, o Governo alargou no presente ano, o subsídio de desemprego às vitimas de violência doméstica a quem seja atribuído o estatuto de vítima nos termos da Lei nº112/2009, de 16 de setembro. De acordo com a lei, uma vítima de violência doméstica é uma “pessoa singular que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física e mental, um dano moral, ou uma perda material, diretamente causada por ação ou omissão”, desde que seja atribuído o estatuto de tal. As vitimas de violência doméstica podem, assim, passar a poder beneficiar do subsídio de desemprego até ao prazo de seis meses.

Para mais informações sobre o estatuto de vítima de violência doméstica, consulte o portal da Associação Apoio à Vítima, www.apav.pt, e para mais informações sobre o subsídio de desemprego, consulte www.seg-social.pt.

Acordo de Parceria do Portugal 2030 - Compromisso assumido

Foi recentemente assinado o acordo de parceria do Programa Portugal 2030, o qual serviu para assumir o compromisso do próximo quadro comunitário (2021-2027).

O Programa Portugal 2030 traduz-se num acordo de parceria adotado entre Portugal e a Comissão Europeia, e a dotação encontra-se dividida por cinco Fundos Europeus. Para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional serão atribuídos 11,5 mil milhões de euros, para o Fundo Social Europeu+ serão 7,8 mil milhões de euros; para o Fundo de Coesão estão previstos 3,1 mil milhões de euros; para o Fundo de Transição Justa serão adjudicados 224 milhões de euros, e, finalmente, para o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura serão concedidos 393 milhões de euros.

Neste âmbito, Portugal vai beneficiar de apoios na ordem dos 23 mil milhões de euros, tendo já definido os objetivos estratégicos para estimular o crescimento, a sustentabilidade, a digitalização, a educação e a inclusão social.

Em termos de destinatários deste programa, em conjunto com o Plano de Resiliência e Recuperação (PRR), pretende-se que estes apoios cheguem a todo o território nacional, de forma a colmatar as falhas em termos de desigualdades regionais, sociais, económicas e de qualificações, através de um apoio assumido às empresas. No conjunto do PRR e do PT2030, as empresas receberão um total de 11 mil milhões de euros. Este valor representa mais de 90% do quadro comunitário anterior – o Portugal 2020.

Para mais informações consulte www.portugal2030.pt. 

Call aberta a PMEs pelo Fundo Europeu de Defesa

O Fundo Europeu de Defesa abriu uma chamada a pequenas e médias empresas com o objetivo de diligenciar a inovação na transfiguração de tecnologia e de resultados de pesquisa em produtos de defesa, potencialmente apropriando tecnologias de aplicações seculares ou abordando a guerra híbrida.

A call destina-se a produtos, soluções e tecnologias de defesa inovadores e promissores, mas também a propostas que visem aperfeiçoar a presteza, eficiência, fiabilidade, segurança e sustentabilidade das forças em tarefas e missões de defesa, como operações, equipamentos, infraestruturas, soluções energéticas, sistemas de vigilância ou soluções digitais.

De modo a reduzir o tempo de apresentação de resultados para a fase seguinte de desenvolvimento, as empresas que forem escolhidas terão apoio através de business coaching.

Para mais informações consulte o Portal da Comissão Europeia.

Candidaturas abertas à segunda edição do Ethical Code Compliance

Estão abertas as candidaturas ao Ethical Code Compliance, o reconhecimento de referenciais de ética.

Esta iniciativa, criada pela Associação Portuguesa de Ética Empresarial, visa reconhecer o desempenho das organizações dos setores público e privado, com e sem fins lucrativos, no sentido da produção dos seus referenciais de ética. Esta iniciativa também tem como objetivo despertar o interesse sobre ética e promover a disseminação e partilha de boas práticas entre a comunidade organizacional.

Neste âmbito, será atribuído o reconhecimento Ethical Code Compliance às organizações que participem nesta iniciativa e que revelem possuir referenciais de ética de referência em várias categorias, sendo essas “Full Compliance”, “Ethics and Compliance Leadership”, “Innovative Practices”, “Spread the Ethics” e “Excellent Performance”. Ademais, entre outras vantagens, as mesmas poderão usar o Selo Ethical Code Compliance nos materiais de marketing e comunicação, no seguimento da atribuição do Reconhecimento.

Para mais informações consulte www.apee.pt

Escassez de talento em Portugal atinge máximos históricos

O estudo “Talent Shortage Survery 2022”, realizado pelo ManpowerGroup, denuncia a dificuldade sentida pelos empregadores portugueses no preenchimento de vagas de emprego. Os resultados deste estudo demonstram que 67% dos empregadores portugueses têm dificuldade em encontrar candidatos adequados e que 18% sentem dificuldade na contratação o que revela um valor de escassez de talento que ascende aos 85%, sendo Portugal o 2º país do mundo com maio escassez de talento.

O cenário laboral no nosso país é cada vez mais complexo, com os empregadores a procurarem competências que não estão a ser acompanhadas pela oferta de talento com as qualificações desejadas. Este contexto impacta quase todos os setores de atividade, existindo uma competitividade crescente na busca pelo talento. Dos 11 setores analisados no estudo, os domínios da banca, finanças, seguros e imobiliário surgem como as áreas onde os empregadores relatam maior dificuldade em contratar, seguindo-se o comércio grossista, retalhista, a indústria, restauração e hotelaria. Encerram esta lista o setor das tecnologias da informação, telecomunicações, comunicação e media e o setor da construção.

No que diz respeito à dimensão das empresas, apesar de a escassez de talento ser um problema transversal, em trajetória crescente, em todas as organizações, as maiores dificuldades sentem-se sobretudo nas grandes e médias empresas.

A escassez de talento pode ainda ser retratada por região, liderando a grande Lisboa e região centro o ranking das regiões com maiores dificuldades na contratação (89%) valor um pouco acima da região sul (86%) e distanciado do grande Porto e da região norte, ambas com 79%.