Prolongamento das disposições transitórias das medidas Estágios ATIVAR.PT e Incentivo ATIVAR.PT

Os novos regimes gerais e transitórios implementados pelas medidas Estágios ATIVAR.PT e Incentivo ATIVAR.PT, com vista a contenção dos impactos socioeconómicos da pandemia e a retoma progressiva da atividade económica do país após as medidas de contingência, foram prorrogados até 31 de dezembro de 2021.

Desta forma, até ao final do ano, para além dos destinatários usuais, estão elegíveis para a medida Estágios ATIVAR.PT desempregados com idade até 35 anos. Igualmente, para candidaturas aprovadas até final de 2021, o IEFP comparticipa 75% do custo da bolsa, em comparação com os anteriores 65%. Esta comparticipação pode ascender até aos 95% mediante a aplicação cumulativa de certas exceções.

Os estágios mantêm a duração de 9 meses; no entanto, os estágios cuja duração total aprovada cesse até 31 de dezembro de 2021, podem ser prorrogados por três meses adicionais.

Outra medida que sofre majorações é o Prémio-emprego: se no final do estágio for celebrado um contrato de trabalho sem termo com o estagiário, é concedido à empresa um prémio-emprego de valor equivalente a 3 vezes o salário até ao limite de 3.071,67 euros.

Até ao final do ano, a medida Incentivo ATIVAR também contempla um regime mais benéfico, tendo em conta o contexto excecional que o país atravessa. Este incentivo apresenta um aumento de 33% no apoio a conceder às empresas que celebrem contratos de trabalho com desempregados inscritos no IEFP - passando o apoio base de 3.949 euros para 5.266 euros nos contratos sem termo, estando contempladas majorações em certas situações extraordinárias. Igualmente, esta medida valoriza a conversão de contrato de trabalho a termo certo em contrato de trabalho sem termo, sendo concedida à entidade empregadora um prémio que pode ascender os 2.194,05 euros.

As candidaturas para estas medidas ATIVAR encontram-se abertas até 30 de junho.

Para mais informações consulte website www.iefp.pt.

COVID-19: Alteração do calendário fiscal de 2021

O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, através do despacho n.º 133/2021-XXII, de 22 de abril, e do despacho n.º 191/2021-XXII, de 15 de junho, procedeu à alteração dos prazos para o cumprimento de várias obrigações fiscais.

O limite de entrega da declaração Modelo 22 do período de tributação de 2020 foi prorrogado até 30 de junho de 2021. A obrigações de entrega de declaração periódica de rendimentos de IRC (Modelo 22) do período de tributação de 2020 e respetivo pagamento pode ser cumprida até 16 de julho de 2021 e a entrega da IES/DA pode ser realizada até 22 de julho de 2021.

Por fim, foi alterado também o prazo limite de entrega das declarações periódicas de IVA mensais de abril e maio de 2021 para o dia 20 de junho e 20 de julho, respetivamente, e a entrega do imposto até ao dia 25 de junho e 25 de julho, respetivamente. Para além disso, o prazo de aceitação de faturas em PDF foi alargado até 30 de setembro de 2021.

Para esclarecimentos adicionais, consulte o website www.portaldasfinancas.gov.pt

Altice International Innovation Award – Candidaturas abertas

O prémio Altice International Innovation Award, promovido pela Altice Labs em associação com a Agência Nacional da Inovação, através do programa Born From Knowledge, visa promover e reconhecer o empreendedorismo e o talento tecnológico nacional, reforçando o posicionamento de Portugal no desenvolvimento da inovação.

Este prémio destina-se a alunos finalistas e a startups em fase de incubação, que apresentem projetos inovadores em áreas tecnológicas relevantes para o negócio principal da Altice Internacional. Desta forma, são elegíveis alunos que estejam no seu último ano de Mestrado e Doutoramento, ou que se tenham graduado em 2020 ou 2021, de universidades portuguesas, e startups em fase de incubação (máximo 3 anos) sediadas em Portugal.

O vencedor da categoria startups receberá um prémio monetário de €50.000 e a possibilidade de desenvolver uma “prova de conceito” com o grupo Altice. O vencedor da categoria académica receberá o prémio monetário de €25.000.

Para esclarecimentos adicionais consulte o website www.alticelabs.com, ou contacte innovationaward@alticelabs.com.

Prazo de candidaturas às medidas “ATIVAR.PT” terminam dia 30 de junho

O programa ATIVAR.PT diz respeito a um conjunto de medidas destinado a dar uma resposta rápida e abrangente, através de formação profissional, estágios profissionais e de apoios reforçados à contratação e ao empreendedorismo. Os “Estágios ATIVAR.PT” e o “Incentivo ATIVAR.PT” são duas medidas inseridas neste programa.

A medida “Estágios ATIVAR.PT” corresponde a estágios com a duração de 9 meses, não prorrogáveis, tendo em vista promover a inserção de jovens no mercado de trabalho ou a reconversão profissional de desempregados. Regra geral, o apoio financeiro é atribuído aos empregadores que celebrem contratos de estágio com jovens com idade entre os 18 e os 35 anos (inclusive) e com uma qualificação mínima equivalente ao 12º ano de escolaridade. Ao estagiário é concedida, mensalmente, uma bolsa de estágio cujo valor poderá ascender os 1053,14 euros, sendo que o IEFP comparticipa, pelo menos, 75% do valor da mesma.

O “Incentivo ATIVAR.PT” surge como medidas de manutenção de emprego, consistindo num apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregados inscritos no IEFP. No caso de celebração de contratos sem termo, o apoio a conceder à empresa é de 5.266 euros, podendo haver majorações em casos particulares.

O prazo de candidatura a estas medidas termina já no próximo dia 30 de junho.

Para esclarecimentos adicionais consulte www.iefp.pt.

Prémio Empreendedorismo e Inovação Crédito Agrícola – Candidaturas abertas

Estão abertas as candidaturas para a oitava edição do Prémio Empreendedorismo e Inovação Crédito Agrícola. Este ano, o concurso conta com 3 categorias, nomeadamente, Agro-indústria 4.0, Biotecnologia e Bioeconomia, e Produtores Inovadores.

Será atribuído um prémio monetário no valor de 5000€ aos vencedores de cada categoria, para além de duas distinções de reconhecimento especial para o melhor projeto de Inovação em Parceria e para o Projeto de Elevado Potencial promovido por Associado Crédito Agrícola. Será também atribuída uma Menção Honrosa ao projeto de caráter inovador desenvolvido por Jovem Empresário Rural, que se destaque na categoria de Produtores Inovadores, no valor de 2500€.

As candidaturas estão abertas até dias 16 de julho, através do preenchimento de um formulário eletrónico.

Para esclarecimentos adicionais consulte o website www.premioinovacao.pt.

Candidaturas abertas para o novo European Innovation Council

A Comissão Europeia lançou um concurso para a constituição do novo Órgão Consultivo: o European Innovation Council. Este concurso destina-se a empreendedores, investigadores, líderes corporativos, investigadores e académicos que lideram em áreas relacionadas com a inovação disruptiva e tecnologias emergentes e futuras, e que sejam especialistas em inovação com experiência de alto nível na dinamização de ecossistemas de inovação e lançamento de start-ups e scale-ups.

Com este concurso, espera-se que os futuros membros do European Innovation Council sejam individualidades de relevo no ecossistema de inovação europeu, contribuindo com as suas competências e experiência profissional em investigação e inovação, para dinamizar a estratégia de inovação europeia.

As candidaturas encontram-se a decorrer até ao dia 30 de junho.

Para esclarecimentos adicionais consulte o website www.eic.ec.europa.eu.

Regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias em execução fiscal

Considerando a necessidade de mitigar os efeitos da cessação da suspensão das execuções fiscais, à semelhança do sucedido no ano de 2020, o Governo estabeleceu o Regime Excecional de Pagamento em Prestações para dívidas tributárias em execução fiscal, estabelecendo um período de carência para pagamento com termo no segundo mês seguinte à cessação da suspensão das execuções fiscais.

Neste sentido, sendo relevante reforçar esta medida, a retoma do pagamento das prestações de planos prestacionais para dívidas tributárias em execução fiscal aprovados antes de 1 de janeiro de 2021 pode ocorrer até ao final do mês de junho de 2021, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Esta prorrogação aplica-se também às dívidas tributárias respeitantes a factos tributários ocorridos entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021 e às dividas tributárias e dívidas de contribuições mensais devidas à Segurança Social vencidas no mesmo período.

Para esclarecimentos adicionais consulte o website www.portaldasfinancas.gov.pt.

Candidaturas abertas a Apoio a agricultores e PME de atividade agrícola

A fim de fazer face ao impacto da crise provocada pelo surto de COVID-19 foi aprovada uma medida específica de prestação de apoio temporário e excecional, capaz de responder aos problemas de liquidez que estavam a pôr em risco a continuidade das atividades agrícolas e das pequenas empresas ativas na transformação, comercialização ou desenvolvimento de produtos agrícolas.

Esta medida excecional e temporária apresenta um montante total de 11,1 milhões de euros e destina-se tanto a pessoas singulares como a micro, pequenas ou médias empresas com atividade nos seguintes setores de produção agrícola: setor das aves, setor da produção de leite de pequenos ruminante, setor da carne de suíno e setor de vinho certificado. O apoio previsto assume a forma de ajuda forfetária a fundo perdido e pode ascender até aos 7.000€ por beneficiário.

As candidaturas deverão ser submetidas no portal do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas até 18 de junho.

Para esclarecimentos adicionais consulte o website www.ifap.pt.

Guia sobre o financiamento da EU para o Turismo

A Comissão Europeia lançou recentemente o Guia sobre o financiamento da UE para o Turismo, de forma a ajudar a indústria, as autoridades públicas e todas as partes interessadas a encontrar fundos europeus relevantes e disponíveis para o setor.

Este guia permite pesquisar várias oportunidades de financiamento mais relevantes entre os programas do novo orçamento da União Europeia, o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e o Instrumento Next Generation EU.

O Guia ainda não se encontra traduzido para português; contudo, a página pode ser consultada escolhendo a opção tradução automática para português. Desta forma, a qualidade da tradução pode variar consoante o texto, mas permitirá a compreensão geral do seu conteúdo.

O Guia está disponível no website www.ec.europa.eu com o nome “Guide on EU funding for tourism”.

Compensação às empresas pelo aumento do salário mínimo

Este apoio é dirigido a todas as entidades empregadoras de direito privado com sede em território continental, bem como pessoas a singulares, com um ou mais trabalhadores ao seu serviço que a 31 de dezembro de 2020 recebiam como remuneração base um valor entre 635euros e 665euros.

O valor do apoio é apurado de acordo com a situação dos trabalhadores, nomeadamente: para trabalhadores que em dezembro de 2020 auferiam 635euros, o valor do apoio corresponde a 84,50euros por trabalhador; para trabalhadores que em dezembro de 2020 auferiam uma remuneração base superior a 635 euros e inferior a 665 euros, o valor do apoio corresponde a 42,25euros por trabalhador.

O apoio será processado após validação junto das entidades competentes e desde que à data do pagamento a entidade empregadora tenha a respetiva situação contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social.

Para beneficiarem do apoio, as entidades empregadores terão obrigatoriamente que proceder ao seu registo na plataforma csmn.iapmei.pt até dia 9 de julho, manifestando o pedido de apoio.

Para esclarecimentos adicionais, consulte o website www.iapmei.pt ou contacte através do endereço csmn@iapmei.pt.