Devolução de embalagens de bebidas - Incentivo ao consumidor

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 202/2019 que define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis.

Os resíduos de plástico estão sujeitos às medidas e metas gerais da União Europeia em matéria de gestão dos resíduos. Assim, a Estratégia Europeia para os Plásticos pretende assegurar que, até 2030, todas as embalagens de plástico colocadas no mercado da União Europeia sejam reutilizáveis ou facilmente recicláveis. A realização do projeto-piloto constitui uma oportunidade de apurar a necessidade de definição e eventuais alterações à implementação do futuro sistema de depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro e metal.

A responsabilidade pela implementação e gestão do projeto-piloto e do sistema de incentivo recai sobre os embaladores e importadores de produtos embalados com a colaboração das grandes superfícies comerciais. O mecanismo a adotar para a atribuição do valor do prémio ao consumidor é acordado entre os embaladores e importadores de produtos embalados e os responsáveis das grandes superfícies comerciais, podendo ser materializado em talão de desconto rebatido em compras, através da aplicação de descontos em lojas, atividades ou serviços, pela participação em sorteios ou através da contribuição de donativos a instituições de solidariedade social.

O sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plásticos não reutilizáveis deve ser adotado até 31 de dezembro de 2019 e manter-se em funcionamento até 30 de junho de 2021.

Novo Portal CONSULTALEX

Foi lançado o consultalex.gov.pt com o intuito de facilitar o acesso dos cidadãos e das empresas aos processos de decisão. O portal vem permitir aos cidadãos a participação na elaboração de decretos-leis e regulamentos, através da consulta de diplomas e da formulação de sugestões, acompanhando, de forma permanente, a elaboração desses diplomas até à fase de aprovação final.

O portal possibilita o registo para o recebimento de notificações da abertura de consultas públicas nas áreas temáticas de interesse, com vista à sua participação na elaboração de regulamentos e decretos-leis. Essa participação pode ser feita através do envio de sugestões, documentos ou do preenchimento de questionários.

A primeira consulta pública disponibilizada no portal diz respeito ao decreto-lei que revê o regime de aposentação antecipada dos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações. Os cidadãos podem aceder ao portal, consultar o decreto-lei e enviar os seus contributos.

Prorrogação do prazo para adesão ao livro de reclamações eletrónico

Terminou no passado dia 1 de julho o prazo para as empresas aderirem ao livro de reclamações eletrónico. No entanto, o governo veio anunciar que durante os próximos 6 meses não haverá lugar a instauração de processos de contraordenação aos operadores económicos que ainda não estejam registados na plataforma digital do Livro de Reclamações por parte da ASAE, entidade com atribuições de fiscalização administrativa desta matéria.

O prazo foi assim alargado para 31 de dezembro de 2019, mas o governo alerta que os operadores económicos devem com a maior brevidade proceder ao registo na plataforma. Todas as informações estão disponíveis em www.livroreclamacoes.pt

Regime Central do Beneficiário Efetivo - prorrogação do prazo

Foi publicada no passado dia 28 de junho a portaria que determina o prolongamento do prazo para apresentação da declaração inicial do beneficiário efetivo. Esta declaração deve ser efetuada até 31 de outubro, pelas entidades sujeitas a registo comercial e até 30 de novembro, pelas demais entidades sujeitas ao Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE).

O diploma determina ainda que a confirmação anual da informação sobre o beneficiário efetivo é dispensada em 2020, incluindo para as entidades cuja declaração foi efetuada em 2018, sem prejuízo da atualização da informação a que deva haver lugar.

Relembramos que o RCBE pretende identificar todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza.

Assinatura Digital com Atributos Profissionais: Uma medida que transforma dias em minutos

A medida Assinatura Digital com atributos profissionais constitui uma medida Simplex + do Compete2020 e pretende transformar o processo de assinatura do Termo de Aceitação dos programas de apoio, reduzindo este processo de dias para minutos. Atualmente, o prazo decorrido entre a data da notificação ao Beneficiário da disponibilidade do Termo de Aceitação para assinatura, e a sua submissão no sistema, decorre, em média, 43 dias. A generalização da assinatura digital nos projetos dos sistemas de incentivos contribuirá para o aumento da eficiência dos processos, permitindo que a assinatura do Termo de Aceitação ocorra de forma mais expedita, reduzindo ao mínimo o tempo médio necessário para o efeito. Idealmente, pretende-se que a assinatura e submissão possa passar ser possível no próprio dia da notificação, encurtando-se, deste modo, significativamente os prazos. O processo pressupõe o prévio registo dos outorgantes no Sistema de Certificação de Atributos Profissionais – SCAP, o que irá permitir associar a uma pessoa singular atributos (competências) relativos à pessoa coletiva (empresa, organismo público) que representa. O processo de inscrição no SCAP é simples e rápido, sendo a confirmação da qualidade requerida dada em poucos dias. A assinatura digital com atributos profissionais poderá ainda ser utilizada durante a execução do projeto, designadamente aquando da formalização dos Pedidos de Pagamento.

PT2020: Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E)

O Portugal 2020 tem disponíveis vários concursos destinados a apoiar o tecido empresarial português. De entre os programas de apoio disponíveis e, conforme anunciado pela Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, está prevista para breve a abertura de candidaturas ao Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e Emprego (SI2E).

O SI2E apoia de forma simplificada pequenos investimentos empresariais de base local e vem complementar os atuais incentivos às empresas do domínio da competitividade. Apesar de abranger todo o território nacional este sistema de incentivos privilegia os projetos localizados em territórios de baixa densidade, localizados sobretudo no interior do país.

São elegíveis os projetos que visem a criação de micro e pequenas empresas, ou a expansão e modernização de empresas já existentes, que originem a criação de postos de trabalho. As despesas elegíveis vão desde a aquisição de máquinas, equipamentos, software, estudos, planos de marketing, serviços de arquitetura e de engenharia, obras de remodelação e adaptação e participação em feiras e exposições no estrangeiro. O subsídio a atribuir assume a forma de incentivo não reembolsável (fundo perdido) a uma taxa que pode variar entre os 30% e os 60% do investimento elegível. Para além do subsídio ao investimento existe também o apoio à criação de emprego que poderá ir até 5.055 euros por cada posto de trabalho.

Abertas candidaturas para a 2ª edição dos Prémios de Conciliação e Igualdade

Foi lançado a 21 de junho a 2ª edição da convocatória pública transfronteiriça de prémios para o reconhecimento de empresas com uma trajetória destacada na implementação de políticas de conciliação e igualdade, no âmbito do projeto GEMCAT - “Geração de Emprego de Qualidade Transfronteiriço”, cofinanciado pelo programa INTERREG V - Espanha-Portugal (POCTEP).

Os principais objetivos desta convocatória pública são promover e incentivar a incorporação da igualdade de oportunidades e a conciliação da vida profissional, familiar e pessoal na gestão dos recursos humanos das organizações; tornar visíveis as organizações que adotam modelos de gestão que promovem a igualdade de oportunidades e a conciliação da vida profissional, familiar e pessoal; e reconhecer as boas práticas em termos de igualdade e conciliação.

Os prémios estão abertos a empresas privadas transfronteiriças (com sede na zona transfronteiriça e/ou atividade transfronteiriça) que, através das suas políticas e sistemas de gestão, demonstrem desenvolver ações responsáveis no domínio do equilíbrio entre vida profissional e familiar e da igualdade, evidenciando assim o seu empenho ativo na sociedade.

Nesta edição, serão atribuídos 8 prémios, 2 para cada região ou Comunidade Autónoma (1 para cada modalidade) que compõem o projeto GEMCAT (Galiza, Norte de Portugal; Extremadura e Castela e Leão).

O prazo para as empresas se candidatarem aos prémios da 2ª edição abriu a 21 de junho e termina a 21 de agosto de 2019.

Para mais informações, poderá ser consultado os termos e condições do concurso no site do projeto GEMCAT e o regulamento da convocatória.