Foi lançado o consultalex.gov.pt com o intuito de facilitar o acesso dos cidadãos e das empresas aos processos de decisão. O portal vem permitir aos cidadãos a participação na elaboração de decretos-leis e regulamentos, através da consulta de diplomas e da formulação de sugestões, acompanhando, de forma permanente, a elaboração desses diplomas até à fase de aprovação final.
O portal possibilita o registo para o recebimento de notificações da abertura de consultas públicas nas áreas temáticas de interesse, com vista à sua participação na elaboração de regulamentos e decretos-leis. Essa participação pode ser feita através do envio de sugestões, documentos ou do preenchimento de questionários.
A primeira consulta pública disponibilizada no portal diz respeito ao decreto-lei que revê o regime de aposentação antecipada dos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações. Os cidadãos podem aceder ao portal, consultar o decreto-lei e enviar os seus contributos.
O portal possibilita o registo para o recebimento de notificações da abertura de consultas públicas nas áreas temáticas de interesse, com vista à sua participação na elaboração de regulamentos e decretos-leis. Essa participação pode ser feita através do envio de sugestões, documentos ou do preenchimento de questionários.
A primeira consulta pública disponibilizada no portal diz respeito ao decreto-lei que revê o regime de aposentação antecipada dos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações. Os cidadãos podem aceder ao portal, consultar o decreto-lei e enviar os seus contributos.
