11 julho, 2019

Prorrogação do prazo para adesão ao livro de reclamações eletrónico


Terminou no passado dia 1 de julho o prazo para as empresas aderirem ao livro de reclamações eletrónico. No entanto, o governo veio anunciar que durante os próximos 6 meses não haverá lugar a instauração de processos de contraordenação aos operadores económicos que ainda não estejam registados na plataforma digital do Livro de Reclamações por parte da ASAE, entidade com atribuições de fiscalização administrativa desta matéria.

O prazo foi assim alargado para 31 de dezembro de 2019, mas o governo alerta que os operadores económicos devem com a maior brevidade proceder ao registo na plataforma. Todas as informações estão disponíveis em www.livroreclamacoes.pt