Novas regras de transporte de mercadorias adiadas

A AT - Autoridade Tributária e Aduaneira adiou a entrada em vigor do novo regime de bens em circulação que obriga à comunicação prévia do transporte de mercadorias. O início da obrigatoriedade de comunicação estava previsto para o dia 1 de maio. Contudo, com as novas regras, publicadas esta semana, a comunicação destes documentos é adiada para o dia 1 de julho de 2013. O novo prazo tem como principal objetivo permitir uma melhor adaptação dos agentes económicos às novas regras aplicáveis aos bens em circulação, e colmatar algumas dificuldades operacionais relacionadas com o novo sistema de comunicação por transmissão eletrónica de dados.

A nova legislação prevê ainda a exclusão das obrigações de comunicação dos documentos de transporte sempre que o destinatário ou adquirente seja consumidor final. A comunicação prévia dos documentos de transporte aplica-se a todos os comerciantes, tendo assim que comunicar previamente todas as mercadorias que movimentarem. As empresas com volume de negócios inferior a 100 mil euros ficam dispensadas da obrigação de comunicação, beneficiando de um regime específico aplicável a pequenas empresas.

Esta comunicação obrigatória dos documentos de transporte poderá ser efetuada de duas formas, de acordo com a modalidade de emissão dos próprios documentos. Desta forma, quando se tratem de guias de transporte emitidas em papel, a comunicação deverá ser efetuada através de serviço telefónico dando indicação dos elementos essenciais do documento, com a posterior inserção no portal das finanças até ao 5º dia útil seguinte. Nos demais casos, ou seja, quando as guias de transporte sejam emitidas através de aplicações informáticas, a comunicação deverá ser feita por transmissão eletrónica de dados para a AT.

A medida resulta da estratégia do Governo de combate à evasão fiscal e do novo sistema de faturação eletrónica, cujas mudanças têm sido visíveis desde o início do ano, dada a obrigatoriedade de emissão de faturas em todas as transações comerciais.

CCP - Certificado de Competências Pedagógicas sucede CAP - Certificado de Aptidão Profissional

A entrada em vigor de nova legislação relativa ao regime da formação e certificação de competências pedagógicas dos formadores traz algumas alterações que merecem a atenção dos formadores certificados. Os objetivos destas alterações passam pelo reforço da qualidade da formação profissional, através da valorização da certificação da aptidão pedagógica do formador, pelo estabelecimento da obrigatoriedade da formação pedagógica inicial para o acesso à atividade de formador, garantindo uma intervenção qualificada neste domínio, e pela promoção da formação contínua dos formadores, salientando a necessidade da sua atualização permanente.

A principal modificação produzida pela norma está relacionada com a transição do CAP - Certificado de Aptidão Profissional para o CCP - Certificado de Competências Pedagógicas. De acordo com a informação transmitida pelo IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional, todos os CAP de formador emitidos ao abrigo do anterior regime de certificação, mantêm-se válidos, produzindo os mesmos efeitos que o CCP. Os CAP foram automaticamente convertidos em CCP encontram-se disponíveis no portal NetForce, bastando apenas a inscrição neste portal por parte do respetivo titular para aceder ao seu CCP, sem qualquer tipo de custos associados.

O IEFP não definiu qualquer prazo ou obrigatoriedade para o acesso ao CCP por parte do titular de um CAP, todavia alerta para a importância do registo neste portal, que se assume como um instrumento importante para manter os formadores atualizados em matéria de informação relevante para o desempenho das suas atividades. Mais informações em netforce.iefp.pt.

Portugal Ventures abre nova Call for Entrepreneurship

A Portugal Ventures acaba de lançar a 3ª Call For Entrepreneurship, no âmbito do seu Programa de Ignição que visa possibilitar o acesso a investimento de capital de risco a projetos inovadores de base científica e tecnológica em fases iniciais de desenvolvimento, promovendo assim a valorização económica da ciência e da tecnologia nacional.

Os projetos selecionados pela Portugal Ventures beneficiarão de um investimento de até 750 mil euros, num máximo de 85% do orçamento do mesmo. Serão selecionados para investimento projetos nas áreas das TIC, eletrónica e Web, ciências da vida, recursos endógenos, nanotecnologia e materiais, que demonstrem possuir o maior potencial de crescimento e capacidade para se assumirem como empresas de excelência a nível mundial.

Para além do prémio monetário, os projetos vencedores poderão usufruir de aconselhamento especializado e haverá a possibilidade de serem incubados e acelerados em pólos internacionais de inovação.

A submissão de candidaturas decorre entre 29 de abril e 30 de maio de 2013 e deve ser efetuada através do portal www.portugalventures.pt.

Rede Nacional de Mentores

O IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação encontra-se a dinamizar a Rede Nacional de Mentores, iniciativa do Programa Estratégico +E+I, cujo objetivo é apoiar o desenvolvimento de ideias e projetos empresariais, através de mentoria.

Esta estrutura tem como principal função o acompanhamento e aconselhamento de novos empreendedores na fase de arranque dos seus negócios e insere-se no âmbito do programa governamental para o empreendedorismo e a inovação. A atividade empreendedora é fundamental para o reforço do tecido económico empresarial nacional e para o fomento da inovação com forte valor económico. Esta iniciativa pretende assim criar condições e contribuir para um ambiente favorável ao surgimento de projetos empresariais inovadores.

Desta forma, o IAPMEI convida todos os profissionais experientes e com mérito reconhecido na sua área de atuação a participar neste projeto, registando-se em www.redenacionaldementores.pt.

CITEVE estimula empreendedorismo com concurso de ideias

O Inova Têxtil é um concurso nacional que tem como principais objetivos o estímulo e a promoção de ideias, materiais, produtos, aplicações, serviços e conceitos de negócio novos e inovadores associados à fileira têxtil e respetivos sectores de aplicação. Promovido pelo CITEVE - Centro Tecnológico das Indústrias Têxtil e do Vestuário de Portugal pelo segundo ano consecutivo, o concurso conta com o envolvimento de outras entidades públicas e privadas, dirigindo-se a pessoas singulares com mais de 18 anos, empresas ou organizações (incluindo redes de organizações) com atividade sediada em Portugal.

As categorias a concurso na edição 2013 deste concurso são: a Moda; o Vestuário Funcional; os Têxteis Técnicos; e, os Serviços. O júri terá em consideração os seguintes critérios de seleção: viabilidade técnica e económica; intensidade tecnológica; novidade da proposta nos mercados; e, potencial de exploração comercial da ideia a um nível internacional. A qualidade de especificação técnica do produto e a exequibilidade industrial serão também elementos relevantes na análise dos projetos apresentados.
 

Serão atribuídos troféus e menções honrosas em todas as categorias. O Grande Prémio Inova Têxtil 2013 vai distinguir uma única entidade, a qual beneficiará de uma participação, sem quaisquer custos, na próxima edição da Modtíssimo e de um desconto de 50% no Centro de Alto Rendimento de IDT (incubadora do CITEVE). Todas as entidades aceites a concurso receberão Diplomas de Participação e poderão ser convidadas a expor no fórum iTechStyle da Modtíssimo. Os primeiros classificados em cada uma das categorias a concurso, beneficiarão também de um Plano de Negócios ou de Marketing para o produto/serviço.

Para se candidatarem, os interessados deverão aceder a www.citeve.pt e preencher o formulário de candidatura até ao dia 30 de abril de 2013. De acordo com o regulamento do concurso os resultados serão divulgados no dia 7 de junho de 2013.

Entrega do Relatório Único

A recolha do Relatório Único referente a 2012 iniciou-se no 20 de março e o prazo de entrega termina já no próximo dia 24 de abril de 2013. O GEE - Gabinete de Estratégia e Estudos é a entidade responsável pela gestão de todo o processo. Este relatório tem como principal objetivo a recolha de informação estatística sobre os trabalhadores ao serviço das empresas e a sua entrega é obrigatória para todas as entidades empregadoras.

De forma a apoiar as empresas nas respostas a este relatório, a GEE disponibiliza um conjunto de informação sobre algumas situações de erro que devem ser evitadas, contribuindo para a qualidade e fiabilidade desta fonte de informação estatística.

Recentemente, foram iniciados trabalhos com a finalidade de apresentar uma proposta de revisão do Relatório Único. Em cima da mesa encontram-se propostas para a alteração do modelo e das datas de recolha do relatório, para a revisão da legislação sobre o balanço social e a viabilidade do pré-preenchimento do relatório com informação já remetida à administração pública no âmbito de outras obrigações legais.

Esta revisão tem como objetivo simplificar, desburocratizar e reduzir os custos desta fonte, visando minimizar o esforço feito pelas entidades empregadoras no seu preenchimento e dar resposta às diferentes necessidades dos organismos que utilizam esta fonte de informação.

Todas as informações estão disponíveis em www.relatoriounico.pt.

Porta 65 Jovem apoia o arrendamento jovem

As candidaturas ao Programa Porta 65 Jovem abrem no próximo dia 23 de abril. O objetivo desta medida é o apoio financeiro ao arredamento jovem.

O programa dirige-se a todos os indivíduos com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 30 anos (no caso de casais jovens, um dos elementos pode ter até 32 anos). Os candidatos devem ser titulares de um contrato de arrendamento, não poderão ser proprietários ou arrendatários para fins habitacionais de outro prédio ou fração habitacional e não devem possuir nenhum grau de parentesco com o senhorio.
Este sistema de apoio não é cumulativo, isto é, os candidatos não poderão estar a usufruir de outros subsídios ou apoio público ao arrendamento.

A apresentação de candidaturas ao Porta 65 Jovem deverá ser efetuada até às 18 horas do dia 23 de maio de 2013, por via eletrónica, através do Portal da Habitação: www.portaldahabitacao.pt.

Novos Estágios Profissionais do IEFP

Foram publicadas novas alterações à medida de estágios profissionais do IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional e, de entre o conjunto de alterações introduzidas, destaca-se o aumento do período de estágio de 9 para 12 meses e o aumento da comparticipação às entidades de acolhimento, passando a ser possível o usufruto de um apoio que poderá ser de 80% ou de 100% (quando antes o apoio máximo só poderia ir até aos 75%). 

Todas estas alterações surgiram com o intuito de harmonizar e diminuir a redundância entre as várias medidas de apoio existentes atualmente, nomeadamente a medida de estágios passaporte emprego, e potenciar a eficácia das mesmas. Neste sentido, decidiu-se reorientar o programa de estágios profissionais para os jovens com idades compreendidas entre os 25 e os 30 anos, mantendo-se as exceções para os destinatários com mais de 30 anos, e para os indivíduos desempregados responsáveis por famílias monoparentais ou cujo cônjuge se encontre igualmente em situação de desemprego.

Em contrapartida, o programa de estágios passaporte emprego passou a dirigir-se aos jovens entre os 18 e os 24 anos. Ainda a este nível, foi alterada a norma que impossibilitava que as empresas com menos de 10 trabalhadores contratassem mais de 2 estagiários ao abrigo desta medida, sendo agora possível contratar até 5 estagiários através do passaporte emprego.

Tratam-se de mudanças muito significativas e mais benéficas para as empresas que vêm dar resposta à situação de crise que o país atravessa com os respetivos efeitos negativos ao nível do emprego. As candidaturas às medidas de estágios profissionais do IEFP e aos estágios passaporte emprego, bem como a outras medidas ativas de emprego são realizadas através da plataforma do NetEmprego do IEFP: www.netemprego.gov.pt.

 

Novas regras para as Guias de Transporte

Os sujeitos passivos de IRS e IRC, com um volume de negócios superior a 100 mil euros no ano anterior, passam a partir do dia 1 de maio de 2013 a estar obrigados a comunicar à AT - Administração Tributária todos os elementos dos documentos de transporte, antes do seu início.

A comunicação antes do início do transporte passa a ser obrigatória, e quando a mesma não seja efetuada, os documentos de transporte consideram-se não emitidos e as mercadorias não cumprem os requisitos para circular na estrada. Nas situações em que a mercadoria transportada seja acompanhada pela respetiva fatura, a obrigação de comunicação deixa de existir, uma vez que o documento “fatura” é considerado válido para transporte e que as novas regras em vigor quanto à emissão e comunicação de faturas asseguram a conformidade do transporte dos produtos.

Esta comunicação obrigatória dos documentos de transporte poderá ser efetuada de duas formas de acordo com a modalidade de emissão dos próprios documentos. Assim, quando se tratem de guias de transporte emitidas em papel, a comunicação deverá ser efetuada através de serviço telefónico dando indicação dos elementos essenciais do documento, com a posterior inserção no portal das finanças até ao 5º dia útil seguinte. Nos demais casos, ou seja, quando as guias de transporte sejam emitidas através de aplicações informáticas, a comunicação deverá ser feita por transmissão eletrónica de dados para a AT.

As Finanças estabelecem ainda que, quando se verifique a inoperacionalidade do sistema informático de comunicação, o que deverá ser devidamente comprovado pelo operador, a comunicação deverá ser feita como se de guias de transporte em papel se tratasse, utilizando o serviço telefónico disponibilizado para o efeito. Com a introdução de todas estas medidas, o Governo pretende reforçar significativamente o combate à fraude e à evasão fiscal, de forma a garantir uma justa repartição do esforço fiscal.

Fábrica ASA oferece valor da renda em 2013

No sentido de estimular e dar uma oportunidade aos negócios na região, a Fábrica ASA decidiu oferecer o valor da renda para novos contratos durante 2013. O objetivo passa por ajudar as empresas a enfrentar mais favoravelmente a conjuntura, numa altura em que os custos fixos são uma barreira ao seu desenvolvimento.

As antigas instalações da fábrica de lençóis ASA deram recentemente lugar a um moderno projeto comercial e empresarial, destinado às indústrias criativas e a empresas que procuram espaços para arrendar. Situada em Guimarães Sul, próxima do centro histórico da cidade, a antiga fábrica ASA renasceu com um conceito inovador, transformando-se num espaço multiusos preparado para receber empresas, profissionais e atividades diversificadas em múltiplas valências.

A Fábrica ASA tem à disposição áreas desde 14 m2 até 1.800 m2, possui uma localização excelente com acessos privilegiados e oferece parque de estacionamento interior e exterior, cais de cargas e descargas, circuito de vigilância interna e fibra ótica. Para mais informações consultar www.fabricaasa.eu.