Regime de IVA de Caixa em vigor a 1 de outubro

Na sequência da aprovação do Regime de IVA de Caixa (Decreto-Lei nº 71/2013, de 30 de maio), nasce uma nova obrigação para todos os sujeitos passivos e uma nova opção para alguns. O Regime de IVA de Caixa consiste num novo regime que permite às empresas pagar o IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado apenas no momento do seu recebimento. Atualmente, e até à entrada em vigor da nova legislação, as empresas estão obrigadas a pagar o IVA no momento da emissão da fatura, independentemente do prazo de recebimento dos montantes faturados.

A opção do novo regime para este ano terá de ser efetuada até 30 de setembro (entrando em vigor a 1 de outubro) pelos sujeitos passivos que cumpram as seguintes condições: não tenham ultrapassado os 500 mil euros de volume de negócios em 2012; encontrem-se registados para efeitos de IVA há pelo menos 12 meses; não tenham quaisquer obrigações declarativas em falta; e, tenham a sua situação tributária regularizada. Quem optar até 31 de outubro de 2013, a entrada em vigor do novo regime tem lugar a 1 de janeiro de 2014.

No seguimento deste normativo, todos os sujeitos passivos, independentemente de optarem por este regime ou não, ficam obrigados a partir de 1 de outubro de 2013 e, sempre que o adquirente comunique que se encontra no Regime de IVA de Caixa, a emitir fatura numa série especial que contenha a menção “IVA - Regime de Caixa”. Da mesma forma, deverão também ter uma série especial para os recibos a emitir a estes contribuintes. No caso dos clientes que continuem com a emissão de faturas e recibos manualmente, devem também comprar novos livros tendo em conta a nova legislação. Neste sentido, durante o mês de setembro os sujeitos passivos devem proceder à atualização do sistema de faturação.

Os contribuintes que optarem pelo novo regime deverão manter-se nele, pelo menos, durante dois anos. A legislação prevê ainda alterações ao regime de acesso a informações e documentos bancários, sendo atribuído à AT - Autoridade Tributária o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários dos sujeitos passivos de IVA que tenham optado pelo IVA de Caixa, independentemente do seu consentimento.

Para aderir ao Regime de IVA de Caixa, as empresas interessadas apenas terão de comunicar a sua intenção à AT. Para tal, devem aceder ao Portal das Finanças em www.portaldasfinancas.gov.pt, onde estão disponíveis mais informações.

Aprovada nova medida “Incentivo Emprego”

Através da Portaria n.º 286-A/2013 foi recentemente aprovada a medida Incentivo Emprego, uma medida ativa de emprego que visa atribuir um apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho após outubro de 2013.

O empregador que celebre contrato de trabalho ao abrigo desta medida tem direito a um apoio financeiro reportado ao período compreendido entre o início do contrato de trabalho (desde que posterior a 1 de outubro de 2013) e 30 de setembro de 2015 ou a data de cessação do contrato, conforme a que se verifique em primeiro lugar. O apoio corresponde a 1% da retribuição mensal, ou seja, o valor pago ao trabalhador e relevante para efeitos da incidência da taxa de contribuição da Segurança Social.

Para beneficiar deste apoio, a entidade empregadora deve cumprir cumulativamente os seguintes requisitos: estar regularmente constituída e registada; dispor de contabilidade organizada; ter situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e segurança social; não se encontrar em situação de incumprimento relativamente a apoios financeiros concedidos pelo IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional; e, ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito do financiamento do Fundo Social Europeu.

Esta medida não é aplicável a contratos de muito curta duração e é cumulável com outros apoios ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho. O Incentivo Emprego entra em vigor em 1 de outubro de 2013.

Nova plataforma para Diagnóstico de Competências das PME

O IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação lançou recentemente uma nova plataforma para diagnóstico de competências, destinado às PME - Pequenas e Médias Empresas. O DC PME - Diagnóstico de Competências em PME consiste numa ferramenta de autodiagnóstico que permite às empresas obterem informação sobre os seus indicadores de desempenho e áreas onde seja importante reforçar competências para uma atuação mais competitiva.

O principal objetivo da plataforma passa por disponibilizar às PME um modelo estruturado de avaliação que possibilite uma reflexão sobre as suas competências e capacidades em vários domínios da sua atividade e apoio à elaboração de um Plano de Melhoria de Competências. Constituído por dez áreas de competências-chave, avaliadas em trinta e três capacidades distintas, o diagnóstico deve ser realizado pela equipa de gestão da empresa, sendo que a autoavaliação poderá contar com a participação dos responsáveis pelas áreas de competências em análise. Da autoavaliação realizada, resulta um relatório com os resultados da empresa face ao referencial definido para cada área de competências e a indicação das capacidades a melhorar. Com base nos resultados alcançados no diagnóstico, o IAPMEI garante assistência personalizada às empresas que pretendam desenvolver planos de melhoria.

O acesso à plataforma DC PME pode ser feita através do seguinte endereço: http://webapps.iapmei.pt/DiagPME.

Concurso para cidades com melhor ecossistema de inovação

A Comissão Europeia acaba de lançar o primeiro concurso destinado a selecionar a Capital Europeia da Inovação, ou iCapital. Trata-se de uma iniciativa que visa distinguir a cidade que está a construir o melhor “ecossistema de inovação”, reunindo cidadãos, organizações públicas, universidades e empresas.

O iCapital surge no seguimento do objetivo da UE - União Europeia ser uma “União da Inovação”, tendo em conta que a inovação é vital para o crescimento económico e competitividade das empresas e está no centro do próximo programa de investigação e inovação da UE - estratégia Europa 2020, cuja incidência será sobretudo no financiamento de toda a “cadeia de inovação”.

As cidades serão avaliadas, tendo em conta as suas iniciativas e realizações até à data, bem como as ideias que venham a ter para incentivar a capacidade de inovação, demonstrando que adotam uma estratégia global inovadora, inspiradora, integrada e interativa. Podem candidatar-se todas as cidades de qualquer Estado-Membro da UE ou país associado ao Programa-Quadro de Investigação. O prémio recompensa cidades com mais de 100 mil habitantes e que desenvolvem iniciativas desde, pelo menos, 1 de janeiro de 2010. Nos países em que nenhuma cidade tenha mais de 100 mil habitantes, pode candidatar-se o centro urbano de maior dimensão. Será atribuído à cidade vencedora, um prémio de 500 mil euros, destinado à promoção dos seus esforços.

As candidaturas podem ser entregues até ao próximo dia 3 de dezembro de 2013. Mais informações, regulamento e condições de candidatura, podem ser consultados em ec.europa.eu.

Candidaturas a bolsas de estágio Leonardo da Vinci

No âmbito do Programa Leonardo da Vinci, a TecMinho - Associação Universidade-Empresa para o Desenvolvimento encontra-se a receber candidaturas às bolsas para realização de estágios na União Europeia.

Os principais destinatários destas bolsas são os jovens diplomados portugueses e as pessoas presentes no mercado de trabalho, sendo requisito obrigatório que não se encontrem inscritas em instituições de ensino superior. Os estágios organizados pela TecMinho, com financiamento assegurado pelo Leonardo da Vinci e pelas empresas acolhedoras, terão uma duração mínima de 13 semanas e máxima de 26 semanas, abrangendo candidaturas a estágios a decorrer na Alemanha, Bélgica, Espanha, Países Baixos, Reino Unido, República Checa, e República Eslovaca.

O Programa Leonardo da Vinci está incluído no Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida da União Europeia e visa a promoção de projetos de mobilidade com o objetivo de melhorar a qualidade das políticas e práticas de formação contínua e profissional na Europa, através da realização de estágios transnacionais em contexto de trabalho em empresas europeias. Os estágios são organizados por consórcios formados por empresas, interfaces universidade-empresa e instituições de formação profissional.

As candidaturas devem ser enviadas até ao dia 30 de setembro de 2013 para a TecMinho. Para mais informações, consultar o endereço www.tecminho.uminho.pt.

Concurso de Ideias Minho Empreende

A ADRAVE - Agência de Desenvolvimento Regional do Vale do Ave encontra-se a promover, em parceria com a BICMINHO - Centro Europeu de Empresas e Inovação do Minho e a INCUBO - Incubadora de Iniciativas Empresariais Inovadoras, a 1ª Edição do Concurso de Ideias Minho Empreende.

Trata-se de uma iniciativa ao abrigo do projeto Minho Empreende - Competitividade e Empreendedorismo em Baixa Densidade, o qual resultou de um Projeto Âncora da EEC/ Estratégia de Eficiência Coletiva Minho In, cuja aposta estratégica passa pela Criação de Iniciativas Empreendedoras em Territórios de Baixa Densidade no Minho, abrangendo os municípios da NUT Ave, NUT Cávado e NUT Minho Lima. O concurso visa a seleção, avaliação e valorização de ideias e/ou projetos inovadores, em diversos sectores de atividade, que potenciem a valorização dos recursos endógenos do Minho, em torno de quatro temáticas sectoriais: Turismo; Agroalimentar e Produtos Tradicionais; Ambiente, Natureza e Paisagem; e, Cultura e Património.

Podem concorrer a este concurso, pessoas singulares, individualmente ou em grupo, bem como pessoas coletivas com uma ideia de negócio que se enquadre nos objetivos do concurso. Pretende-se eleger a melhor ideia de negócio em cada sub-região do Minho: NUT Ave, NUT Cávado e NUT Minho Lima, a quem serão atribuídos os primeiros prémios.

O período de candidaturas ao Concurso de Ideias Minho Empreende decorre até ao próximo dia 4 de outubro de 2013 e os interessados devem aceder a www.adrave.pt/minhoempreende para poderem formalizar as respetivas candidaturas e consultar o regulamento do concurso.

Grupo EDIT VALUE®: Consultoria e Formação Empresarial

A EDIT VALUE® atualizou a sua página de internet, de modo a refletir a sua nova realidade empresarial. A nova página pretende continuar a ser um meio privilegiado de comunicação entre a EDIT VALUE® e os seus (potenciais) clientes disponibilizando informação de interesse ao mercado em que atua e divulgando informação útil a todo o mundo empresarial e sociedade em geral.
A EDIT VALUE® é agora um grupo que se dedica não apenas à consultoria, mas também à formação. O novo website visa apresentar num único espaço a informação essencial sobre os serviços prestados tanto pela EDIT VALUE® Consultoria Empresarial como pela EDIT VALUE® Formação Empresarial.
Com a nova página de internet, reassumimos o compromisso de ser uma referência na prestação de serviços de gestão e de formação empresarial, pela criação de valor acrescentado às empresas e às pessoas, através de um forte empenho na área de IDI e da formação contínua do capital humano, rumo à Excelência.
Faça-nos uma visita em www.editvalue.com!

Fundo Revitalizar apoia a capitalização das PME

O Fundo Revitalizar foi oficialmente lançado pelo Governo português no final do mês de agosto. Este instrumento de capital de risco destinado a investimentos em PME - Pequenas e Médias Empresas, tem uma dotação de 220 milhões de euros, dos quais 80 milhões são para a região Norte.

No Norte, o fundo é gerido pela Explorer Investments SA e destina-se a PME que desenvolvam a sua atividade principal de acordo com um dos CAE considerados elegíveis no documento que estabelece as condições de acesso, disponibilizado pelo COMPETE.

O Fundo Revitalizar tem como finalidade a capitalização de empresas que apresentem modelos de negócio sustentáveis e que prossigam projetos de expansão, inovação e modernização, contribuindo para o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos, processos de internacionalização e aumento de exportações.

As PME interessadas deverão contactar diretamente a Explorer Investments de forma a poderem apresentar um sumário do projeto que pretendem desenvolver. Os projetos apresentados serão sujeitos a avaliação e análise e selecionados para pedido de informação mais detalhada. Os projetos que encaixem no perfil definido pelos investidores serão apoiados no âmbito do Fundo Revitalizar, e o apoio consiste, na maioria das vezes, em aumentos de capital (capital de risco). Mais informações em www.explorerinvestments.com.

InCubo lança Concurso de Ideias E+Promar

A In.Cubo - Incubadora de Iniciativas Empresariais Inovadoras em colaboração com o GAC do Alto Minho – Grupo de Ação Costeira do Litoral Norte encontra-se a promover o concurso de ideias E+PROMAR, no âmbito do projeto Aldeias do Mar. O principal objetivo deste concurso é incentivar a geração de novas ideias de negócio bem como fomentar as competências empreendedoras, que facilitem o processo de criação de novas empresas no território do GAC Alto Minho, incorporando maior inovação, explorando novos mercados e/ou novas combinações de recursos.

Poderão candidatar-se ao concurso de ideias: as pessoas singulares, individualmente ou em grupo; e, as pessoas coletivas com o objetivo de explorar uma ideia e dinamizar um projeto empresarial. São igualmente aceites a concurso as ideias de negócio inovadoras e empreendedoras associadas a empresas existentes. Os projetos deverão ser, obrigatoriamente, desenvolvidos numa das 21 freguesias dos municípios de Vila Nova de Cerveira, Caminha, Viana do Castelo e Esposende.

As candidaturas poderão ser apresentadas até às 18 horas do dia 30 de setembro de 2013, na sede da In.Cubo, por correio registado ou através do email geral@epromar.pt. Todas as informações sobre o concurso de ideias estão disponíveis em www.epromar.pt.

Patentes de Software abordadas no Dia da PI na UMinho

A TecMinho - Associação Universidade Empresa para o Desenvolvimento, em parceria com o INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial, encontra-se a promover o Dia da Propriedade Industrial. Com o objetivo de estimular a academia e a rede empresarial para a proteção dos resultados de I&D, o Dia da Propriedade Industrial surge como uma oportunidade para docentes, investigadores, alunos e empresários aprofundarem os seus conhecimentos sobre Propriedade Industrial.

Durante o ciclo de sessões, a Universidade do Minho contará com a presença de examinadores de marcas, design e patentes do INPI que irão apresentar informações e esclarecimentos sobre as diferentes temáticas desta área. No próximo dia 18 de setembro, realizar-se-á nas instalações no Campus da Universidade do Minho em Azurém (Guimarães), a sessão temática denominada “Patentes de Software”. Até ao final do ano serão ainda organizadas mais 3 sessões sobre os seguintes temas: base de dados de biotecnologia; estratégia de pesquisa de patentes; e, o que se pode ou não patentear. A participação nas sessões é gratuita, embora seja aconselhável uma inscrição prévia através do endereço www.tecminho.uminho.pt.