Publicado no passado dia 30 de outubro, a Portaria n.º 328-B/2023 estabelece a segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital. O Regulamento em questão tem a finalidade de definir as normas para os Sistemas de Incentivos do Portugal 2030, permitindo aos promotores dispor, de forma consolidada, das regras aplicáveis aos instrumentos de apoio com objetivos e naturezas similares. É importante destacar que o regulamento está sujeito a alterações contínuas, visando melhorar o documento ao longo do tempo.
Esta nova alteração apresenta novas direções regulamentares, quer no âmbito dos Sistemas de Incentivos, quer dos Sistemas de Apoio, designadamente os apoios à criação do conhecimento ou as ações coletivas. De entre as alterações aprovadas destacam-se a adição do Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento, que estabelece as normas para projetos que têm como objetivo promover o investimento em I&D, nas categorias de investigação industrial e/ou de desenvolvimento experimental.
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