Publicada a 29 de dezembro de 2023, a Lei n.º 82/2023 aprova o Orçamento de Estado Português para o ano de 2024.
Entre as medidas mais relevantes do Orçamento do Estado está o aumento do salário mínimo nacional de 760 euros para 820 euros. Este aumento é acompanhado por ajustes significativos nos salários da função pública, com aumentos variando entre 3% e 6,8%, dependendo das faixas salariais.
O Orçamento também traz mudanças significativas no âmbito fiscal, com a redução nas taxas de IRS para os primeiros cinco escalões de rendimento. Além disso, o alargamento do IRS Jovem, isenta jovens até 26 anos de pagar IRS no primeiro ano de trabalho, até ao limite de 40 vezes o indexante dos apoios sociais.
Em 2024, o Governo introduz as adaptações necessárias ao regime de fixação temporária da prestação de contratos de crédito estabelecidos. Estas mudanças são baseadas nas diretrizes do Decreto-Lei nº 91/2023, de 11 de outubro, e visam garantir que as micro, pequenas e médias empresas também beneficiem das medidas de fixação temporária da prestação de contratos de crédito.
Outras medidas incluem o aumento de impostos indiretos sobre produtos como tabaco, sacos de plástico e bebidas açucaradas. Para mais informações consulte: www.diariodarepublica.pt.
