O RERAE - Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas tem como finalidade regularizar processos ou situações pendentes de estabelecimentos industriais existentes.
As situações previstas no RERAE abrangem aspetos como a validação do título de instalação/exploração, a existência de não conformidades com os IGT - Instrumentos de Gestão Territorial, títulos de exploração válidos mas cuja alteração/ampliação dos estabelecimentos colida com espaços não compatíveis com os IGT, alterações e ampliações dos estabelecimentos, visando o cumprimento dos requisitos legais.
Os pedidos de regularização devem ser apresentados à entidade coordenadora ou licenciadora definida nos respetivos regimes legais.
