O prazo para a revalidação da Certificação de PME online do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação termina, este ano, a 22 de agosto. A utilização da certificação de PME é obrigatória para todas as entidades envolvidas em procedimentos que exijam o estatuto de PME, designadamente as seguintes: serviços da administração direta do Estado; organismos da administração indireta do Estado; setor empresarial do Estado; entidades administrativas independentes e da administração autónoma do Estado; e, entidades de direito privado que celebraram contratos ou protocolos com serviços e organismos do Estado neste âmbito.
A certificação online tem como objetivos: simplificar e acelerar o tratamento administrativo dos processos nos quais se requer o estatuto de micro, pequena e média empresa; permitir maior transparência na aplicação da definição PME no âmbito dos diferentes apoios concedidos pelas entidades públicas; permitir a participação das PME nos diferentes programas comunitários e garantir uma informação adequada às entidades interessadas no que respeita à aplicação da definição PME; garantir que as medidas e apoios destinados às PME se apliquem apenas às empresas que comprovem esta qualidade; e, permitir uma certificação multiuso, durante o seu prazo de validade, em diferentes serviços e com distintas finalidades.
