O Orçamento de Estado para 2013, prevê um conjunto de medidas de apoio à economia e às pequenas e médias empresas portuguesas. Entre as várias medidas anunciadas, destaca-se a criação do IVA de Caixa e o reforço de linhas de crédito para as empresas exportadoras. A medida de IVA de Caixa prevê a possibilidade das PMEs com um volume de negócios anual inferior a 500 mil euros poderem pagar o IVA ao estado apenas quando facturarem as vendas. Em contrapartida, estas empresas obrigam-se a disponibilizar o acesso às contas bancárias e têm que permanecer neste regime durante um período mínimo de dois anos.
Como medida complementar, todas as empresas sediadas em Portugal ficam obrigadas a comunicar até ao dia 8 do mês seguinte à data das facturas, toda a facturação e os valores de IVA que encaixaram, utilizando para o efeito uma aplicação informática disponibilizada gratuitamente pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
Para além de reforçarem o combate e a evasão fiscal, estas medidas visam sobretudo aliviar a tesouraria do tecido empresarial português, impedindo que estas se endividem junto da banca para pagar o imposto ao Estado.
Para apoiar as PMEs exportadoras está previsto o reforço das linhas de crédito especialmente destinadas a estas empresas e a criação de uma linha de crédito para a recapitalização das PME com uma dotação superior a 90 milhões de euros. Esta linha será assegurada pela Caixa Geral de Depósitos, pelo BPI e pelo Millenium BCP, como contrapartida do recurso à linha destinada à recapitalização da banca, prevista pela Troika.
As microempresas verão também os seus apoios reforçados, uma vez que está a ser discutida a criação de Sistemas de Incentivos de Apoio Local a Micro-empresas. Este programa de apoio terá uma dotação de 25 milhões de euros e trata-se de um cheque simplificado destinado a micro-empresas das regiões do interior de baixa densidade. Estas e outras medidas de apoio à economia poderão ser consultadas aqui.
