Foi publicado no Diário da Republica o Decreto-Lei n.º 254-A/2015 aprovado pelo Conselho de Ministros em dezembro de 2015, que atualiza o valor do Salário Mínimo Nacional de 505 euros para 530 euros com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2016.
Entre as medidas propostas no programa do atual Governo estava a manutenção do desconto de 0,75 pontos percentuais em sede de TSU - Taxa Social Única para as empresas em 2016. No entanto, a falta de consenso entre os parceiros sociais fez com que o Governo tenha decidido não manter esse desconto para o ano de 2016. Desta forma, esta Medida Excecional de Apoio ao Emprego (Guia Prático 2035 da Segurança Social) termina “em janeiro de 2016 (mês de referência) com a entrega da última Declaração de Rendimentos, com taxa reduzida, em fevereiro de 2016”.
