A Portaria nº 432/2012 publicada em Diário da República no dia 31 de dezembro de 2012 aprovou a medida de Apoio à Contratação de Trabalhadores por Empresas “Startups”, que consiste no reembolso de uma percentagem da TSU - Taxa Social Única paga pelo empregador. Esta medida surge com o objetivo de promover um ambiente propício ao empreendedorismo, à inovação e à qualidade, e encontra-se integrada no Programa Estratégico +E +I. Com este apoio, pretende-se a diminuição dos custos do trabalho suportados pelo empregador em novas contratações, incentivando-se assim não apenas o crescimento do emprego como também a própria criação de novas empresas Startups.
Os destinatários são todos os desempregados inscritos no centro de emprego ou qualquer outro trabalhador qualificado para a prestação de trabalho, sendo em ambos os casos detentores de qualificação correspondente ao nível III ou superior. Relativamente às entidades promotoras, podem candidatar-se a esta medida as pessoas singulares ou coletivas, de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que reúnam um conjunto de requisitos, de entre os quais: ter iniciado atividade há pelo menos 18 meses; ter um capital social superior a mil euros, no caso de pessoa coletiva; ter, à data da apresentação da candidatura, um número de trabalhadores inferior a 20; e, ser uma empresa baseada em conhecimento, com potencial de exportação ou de internacionalização.
O reembolso das contribuições varia proporcionalmente com a retribuição do trabalhador, até um limite máximo de 300 euros por mês. A empresa beneficiará do reembolso total, caso celebre um contrato de trabalho sem termo com um desempregado inscrito no centro de emprego há pelo menos 4 meses consecutivos. O período mínimo de contrato é de 18 meses, que é a duração máxima do apoio. A medida está condicionada à criação líquida de emprego por parte das empresas aderentes e é cumulável com a medida Estímulo 2012.
As candidaturas a este apoio podem ser efetuadas até 31 de dezembro de 2013 no portal “NetEmprego” do IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional.
