Na sequência da publicação da Portaria nº 882 de 10 de Setembro de 2010, foi criado em Portugal o GAC - Grupo Anti-Contrafacção que congrega as entidades com competência multidisciplinar no combate à contrafacção, entre as quais a ASAE - Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica, a DGAIEC - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais dobre o Consumo, a GNR - Guarda Nacional Republicana, o INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, a PJ - Polícia Judiciária e a PSP - Polícia de Segurança Pública.
As patentes, as marcas, os desenhos ou modelos e as outras modalidades de Propriedade Industrial conferem direitos exclusivos que se traduzem, entre outros aspectos, na possibilidade de impedir que um terceiro, sem consentimento do titular:
- Explore um produto ou um processo objecto de patente;
- Use marca igual ou semelhante para os mesmos produtos ou para produtos afins;
- Utilize o desenho ou modelo protegido.
O portal Anti-Contrafacção encontra-se disponível no endereço www.anti-contrafaccao.com e disponibiliza diversa informação sobre o tema, nomeadamente legislação, estatísticas ou questões de defesa jurídica, permitindo ainda a apresentação de queixas online relacionadas com a contrafacção.
