Obrigatoriedade de comunicar as facturas à Administração Fiscal

O Governo aprovou o decreto-lei que vai introduzir novas regras de facturação, as quais entrarão em vigor em Janeiro de 2013.

Entre outras medidas previstas, a lei não vai obrigar os comerciantes a passar facturas em toda e qualquer venda. Apesar do Código do IVA prever a obrigatoriedade de emissão de facturas em todas as vendas ou prestação de serviços, há algumas excepções. Assim, para vendas inferiores a 1000 euros e para prestações de serviços inferiores a 100 euros, os comerciantes e prestadores de serviços poderão passar uma fatura simplificada, semelhante aos talões actuais. Para as prestações de serviços de transporte, estacionamento, portagens e bilhetes de entrada em espectáculos há dispensa de factura ou de factura simplificada, sendo o comprovativo de pagamento documento suficiente.

A nova lei introduz outra medida inovadora, uma vez que institui a obrigatoriedade de comunicação das facturas passadas no mês anterior. Os comerciantes e prestadores de serviços deverão comunicar à Administração Fiscal as facturas passadas até ao dia 8 do mês seguinte ao da emissão das mesmas. A comunicação será feita electronicamente através da inserção de dados no Portal das Finanças.

Estas medidas têm como principal objectivo o combate à fraude e à evasão fiscal, garantindo a justa repartição do esforço fiscal.

Parcerias para Cooperação no 7º Programa Quadro de I&DT

A rede Enterprise Europe Network lançou a 1ª edição do Catálogo Europeu de Perfis de Colaboração para o 7º Programa Quadro de I&DT. Este documento tem como objectivo a divulgação de potenciais parceiros em projectos no âmbito do 7º Programa Quadro e está a ser divulgado nos 52 países membros desta rede europeia. O catálogo reúne 367 perfis de parceria e 12 procuras de parceiros para submissão de candidaturas nas áreas de alimentação, agricultura e pescas, biotecnologia e ambiente.

A ADI - Agência da Inovação, ponto de contacto para Portugal, encontra-se a preparar a 2º edição do catálogo. Irão ser compiladas todas as entidades portuguesas que estejam interessadas em participar nas convocatórias ao 7º Programa Quadro de I&DT, nas áreas de alimentação, agricultura e pescas, biotecnologia e ambiente e na área de Investigação em Benefício das PME’s. As organizações interessadas em inserir o seu perfil no catálogo deverão manifestar a sua intenção até ao próximo dia 7 de Setembro, através de formulário próprio, disponível em www.bolsatecnologia.pt.

Semana Europeia das PME 2012

A Comissão Europeia encontra-se a promover a Semana Europeia das PME 2012, iniciativa que tem como principal objectivo a promoção e divulgação de actividades que contribuam para fomentar o empreendedorismo e a inovação na Europa. O projecto pretende ainda informar os empresários, os potenciais empresários, os agentes da envolvente, os jovens e o público em geral, sobre ajudas e programas de apoio disponíveis, tanto a nível europeu, como nacional e local.

Esta iniciativa iniciou-se em Março, com a submissão das primeiras candidaturas e, até à data, Portugal é o segundo país com maior actividade no âmbito da Semana Europeia das PME 2012. A formalização da candidatura é feita através de uma plataforma electrónica própria e deve cumprir a antecedência mínima de um mês em relação à data de realização da actividade, sendo 30 de Novembro a data limite para participação. A apresentação de candidaturas poderá ser feita por todas as empresas ou entidades públicas ou privadas da envolvente empresarial.

Os eventos podem ser de natureza diversa: conferências, feiras, jornadas de portas abertas, ateliers, seminários, actividades artísticas, concursos, eventos de intermediação, fóruns de finanças, cursos de línguas para empreendedores, eventos online ou networking. Cada um dos eventos deve focar-se num determinado tema: empreendedorismo jovem, sénior ou feminino, incentivos locais, regionais e nacionais para as PME, a promoção de programas europeus, o financiamento e start-ups, entre outros.

Mais informações estão disponíveis em ec.europa.eu/sme-week.

Alterações ao Código de Trabalho: novas regras em vigor!

Entraram em vigor as novas regras do Código do Trabalho que prevêem várias alterações, nomeadamente ao nível do pagamento de horas extra, das regras de despedimento, das compensações, dos feriados e férias.

Com a introdução da nova legislação os trabalhadores vêem diminuída para metade a compensação por horas extraordinárias, passando a ser de 25% na primeira hora de dia útil, 37,5% nas seguintes e de 50% em dia de descanso semanal ou em feriado. É também eliminado o descanso compensatório associado às horas extraordinárias que correspondia a 25% do tempo de trabalho prestado.

As novas regras prevêem igualmente a constituição de um banco de horas individual, desde que haja acordo entre o empregador e o trabalhador, permitindo o aumento do período normal de trabalho em até duas horas diárias, com limite semanal (50 horas por semana) e anual (150 horas por ano). Há também alterações ao intervalo de descanso dos trabalhadores para prestações de trabalho superior a 10 horas, que poderá passar a ter lugar apenas após 6 horas de trabalho consecutivo. Para as prestações de trabalho iguais ou inferiores a 10 horas não há alteração, ou seja, mantém-se a regra que estabelece que o intervalo terá de ocorrer de modo a que o trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho consecutivo.

Com o novo Código de Trabalho desaparecem também as majorações de 3 dias adicionais de férias para os trabalhadores mais assíduos.

Todas as alterações entraram em vigor em Agosto de 2012, com excepção da eliminação dos feriados. Desta forma, os feriados do Corpo de Deus, do 5 de Outubro, de 1 de Novembro e 1 de Dezembro ainda se mantêm em 2012, sendo apenas suspensos a partir de Janeiro de 2013.

Workshop Empreendedorismo e Desenvolvimento Regional

A APDR - Associação Portuguesa de Desenvolvimento Regional encontra-se a promover o 14º workshop sobre Empreendedorismo e Desenvolvimento Regional.

O papel do empreendedorismo para a criação de emprego e geração de riqueza nas nações é consensual. Por este motivo, torna-se particularmente interessante o estudo deste fenómeno quando considerado numa perspectiva microeconómica, analisando o seu contributo para a sustentabilidade das comunidades locais e para o equilíbrio e competitividade dos territórios.

Esta iniciativa pretende criar um espaço de reflexão e de discussão sobre os temas do empreendedorismo considerando o seu impacto no desenvolvimento das regiões. Serão apresentadas várias abordagens ao tema, entre as quais se destacam: empreendedorismo, inovação e criação de valor regional; empreendedorismo e internacionalização; e políticas públicas de promoção do empreendedorismo. A discussão de casos de estudo propõe soluções inovadoras, estratégias sustentáveis e a promoção do desenvolvimento e competitividade do território.

O evento realiza-se no dia 9 de Outubro na Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Setúbal.

Os interessados poderão consultar o programa e outras informações relevantes em www.apdr.pt.

Concurso Jovens Criadores 2012

O Instituto Português do Desporto e da Juventude e o Clube Português de Artes e Ideias abriram as candidaturas ao Concurso Jovens Criadores 2012, uma iniciativa que visa incentivar e promover os valores emergentes de diferentes áreas artísticas.

As áreas a concurso são: artes plásticas; banda desenhada e ilustração; artes digitais; dança; design de equipamento; design gráfico; fotografia; joalharia; literatura; moda; música; teatro; e vídeo.

A iniciativa está aberta a todos os jovens, até aos 30 anos, que detenham nacionalidade portuguesa ou residam em território nacional. Os projectos poderão ser apresentados individualmente ou em grupo e não existe nenhuma limitação relativa ao número de trabalhos que cada concorrente pode apresentar.

A data limite de inscrição no concurso é o dia 14 de Setembro e o regulamento, bem como outras informações importantes, estão disponíveis em juventude.gov.pt.

Apoio à contratação via isenção da taxa social única

As entidades que celebrem um contrato de trabalho a tempo completo com jovens, entre os 18 e os 30 anos de idade, inscritos nos centros de emprego há pelo menos 12 meses consecutivos poderão pedir reembolso das contribuições obrigatórias para a segurança social.

A isenção da taxa social única depende da criação líquida de emprego e da manutenção dos postos de trabalho durante o período de duração do apoio, que está limitado a 18 meses.

O reembolso das contribuições obrigatórias pode ser total, se for celebrado um contrato de trabalho sem termo, ou parcial (75%) se o contrato de trabalho for a termo certo. No entanto, o reembolso não pode exceder os 175 euros mensais e a entidade empregadora não poderá contratar mais de 20 trabalhadores ao abrigo desta medida.

Todas as informações assim como a regulamentação específica estão disponíveis em www.iefp.pt.

Abertas as candidaturas ao programa de estágios Impulso Jovem

Está aberto o período de candidaturas ao programa de estágios Impulso Jovem. Esta iniciativa do Governo português visa combater o desemprego jovem e assegurar às empresas condições para a criação de postos de trabalho qualificados e duradouros.

Foram lançadas quatro medidas de estágio: o passaporte emprego para entidades privadas; o passaporte emprego agricultura, para entidades privadas do sector agrícola; o passaporte emprego economia social, para instituições particulares de solidariedade social, fundações e cooperativas; e, o passaporte emprego associações e federações juvenis e desportivas, para associações de estudantes e desportivas.

Os estágios têm a duração de 6 meses e dirigem-se a jovens, entre os 18 e os 25 anos, inscritos nos centros de emprego há pelo menos 4 meses. Poderão ainda ser elegíveis jovens com idade entre os 25 e os 30 anos, desde que tenham obtido uma qualificação profissional há menos de 3 anos.

As bolsas de estágio, que variam entre os 419,22 euros e os 691,71 euros, apresentam uma taxa de comparticipação entre os 70% e os 100%. Está também previsto um prémio de integração para a entidade promotora, no caso de ser celebrado um contrato de trabalho sem termo.

Todas as informações para a submissão de candidaturas bem como outras informações de interesse podem ser encontradas em www.netemprego.gov.pt.

2ª edição do Prémio SIM

A Samsung Portugal encontra-se a promover a segunda edição do Prémio SIM que pretende distinguir o potencial criativo e os projectos inovadores na área das indústrias criativas.

As categorias a concurso são: arquitectura; artes performativas; artes visuais e design; marketing e publicidade; cinema; televisão e rádio; moda; música; novas tecnologias; e, aplicações digitais.

Poderão candidatar-se todas as entidades, individuais ou colectivas, sediadas em território nacional.

Os projectos serão avalidos por um júri que terá como principais critérios de avaliação: a criatividade e o carácter disruptivo; a atractividade; a integração tecnológica; e a viabilidade económico-financeira.

O período de candidaturas decorre até ao dia 31 de Agosto e os 10 projectos finalistas serão conhecidos no dia 5 de Novembro. O grande vencedor, que terá direito a um prémio de 25 mil euros para impulsionar a concretização do projecto, será anunciado no final do mês de Novembro.

Para mais informações, os interessados deverão consultar o website da iniciativa.

Dedução de IVA no IRS

A partir do próximo ano cada português poderá deduzir na sua declaração de IRS até 5% do IVA pago com a aquisição de bens e serviços.

Segundo o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a dedução terá como limite máximo 250 euros por família e 10 euros de benefício por factura.

A dedução do IVA no IRS obedece a algumas regras. Assim, apenas será possível deduzir em sede de IRS 5% do valor do IVA e não o IVA na totalidade da despesa. Para além disso, o benefício está limitado a facturas de sectores específicos, nomeadamente, reparação e manutenção de veículos automóveis e motociclos, alojamento, restauração e cabeleireiros e similares.

Desta forma, uma despesa de 406,50 euros, relativa ao arranjo de uma viatura, dá lugar a um pagamento de 93,50 euros de IVA e a uma dedução em sede IRS de cerca de 4,68 euros, uma vez que apenas podemos deduzir 5% do valor do IVA. Para atingir o limite máximo da dedução, os 250 euros, cada família terá de apresentar facturas que totalizem cerca de 27 mil euros.

A dedução de 5% do IVA das facturas em IRS será aplicada em facturas emitidas durante o ano de 2013 e será reembolsada no IRS de 2014. O Governo está ainda a estudar a possibilidade de alargar o número de sectores abrangidos.

Esta iniciativa faz parte de uma reformulação do regime de facturação, que inclui também outras medidas como por exemplo, a obrigatoriedade de passar factura em todas as operações de venda de bens e prestação de serviços. Com a implementação desta legislação o Governo espera combater a fraude e a evasão fiscal.