Prazo de entrega da Modelo 22 alargado

O prazo para a entrega da declaração periódica do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) foi estendido até 6 de junho, concedendo às empresas mais seis dias para cumprir essa obrigação fiscal.

Esta prorrogação foi estabelecida por meio do Despacho n.º 148/2023 do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, recentemente publicado. Além da extensão do prazo, o despacho também determina que as empresas que sejam elegíveis para usufruir do benefício fiscal que permite deduzir uma parte dos aumentos de capital realizados pelos sócios da empresa, utilizando os lucros gerados em 2022, possam considerar, na declaração do IRC, o valor correspondente à remuneração convencional. No entanto, essa consideração só será válida se o registo for feito até o fim do prazo de entrega do Modelo 22. 

Essa dedução fiscal aplica-se aos aumentos de capital que tenham sido realizados com base nos lucros gerados durante o exercício de 2022. O despacho esclarece que, mesmo que existam pedidos de registo de aumentos de capital pendentes nas Conservatórias do Registo Comercial, cuja transcrição ainda não tenha sido concluída até a data de entrega da declaração Modelo 22, considera-se como data de registo a data em que os documentos foram apresentados. Esta medida visa permitir que as empresas beneficiem do regime fiscal previsto, mesmo que haja pendências no registo dos aumentos de capital, desde que os procedimentos registais sejam concluídos posteriormente.

Vales Regionais e Inovação - Candidaturas

O Concurso para Vales Regionais e Inovação, que faz parte do programa Ecossistemas Europeus de Inovação, do Horizonte Europa, abriu candidaturas a 17 de maio, visando a promoção da cooperação inter-regional em matéria de inovação. O programa está integrado no Pilar III do Horizonte Europa e tem como objetivo estabelecer um ecossistema de inovação interligado e inclusivo, que englobe iniciativas europeias, nacionais, regionais e locais, bem como intervenientes e territórios sub-representados. Estas iniciativas conjuntas têm como propósito desenvolver ecossistemas de inovação em toda a Europa, incluindo aqueles localizados em regiões com maior necessidade, promovendo uma maior coesão e foco nos desafios sociais.

Além disso, a Comissão Europeia estabeleceu o objetivo ambicioso de identificar até 100 regiões interessadas em melhorar a coordenação e a direção dos seus investimentos e políticas de investigação e inovação, a nível regional, e em colaborar em projetos de inovação inter-regionais, incluindo em deep techs, ligados às prioridades-chave da UE. As regiões interessadas devem comprometer-se a coordenar investimentos e políticas de investigação e inovação, além de colaborar em projetos inter-regionais. O prazo para a submissão de propostas encerra a 18 de setembro. As manifestações de interesse são gratuitas, mas é necessário fazer um registo obrigatório.

Para mais informação consulte www.ec.europa.eu 

Apoiar Gás | Pagamentos à Indústria e Apoio adicional 2M e 5M

O programa “Apoiar Gás”, que estabeleceu um sistema de incentivos à liquidez das empresas especialmente afetadas pelo aumento acentuada do gás natural, totalizou nas quatro fases de candidatura, 889 candidaturas, o que corresponde a um apoio global de 70 milhões de euros. Até o momento, foram realizados pagamentos no valor de 67 milhões de euros.

No que diz respeito aos apoios adicionais lançados dentro deste programa, que oferecem até dois milhões de euros para empresas que tiveram aumentos significativos na compra de gás natural e até cinco milhões para aquelas que sofreram perdas de exploração, até o momento foram aprovadas 60 das 71 candidaturas submetidas. Essas aprovações representam um apoio global de 37,2 milhões de euros, dos quais 18 milhões já foram pagos às empresas. Este mecanismo de apoio direto à liquidez tem como objetivo auxiliar as empresas mais afetadas pelos aumentos exorbitantes do preço do gás natural em todo o território continental. O programa fornece incentivos financeiros não reembolsáveis para garantir a continuidade das atividades económicas e a preservação das capacidades produtivas e do emprego.

As candidaturas a este apoio adicional encerram a 30 de junho.

Para saber mais consulte: www.iapmei.com

Fundos de Compensação – Suspensão de obrigações

A Lei n.º 13/2023, de 3 de abril altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno veio introduzir diversas alterações em vários diplomas legislativos.

No que diz respeito aos Fundos de Compensação, muito embora não proceda a qualquer alteração aos respetivos regimes jurídicos, a sua entrada em vigor apresenta impactos significativos, pela suspensão de algumas obrigações que a Lei 70/2013 de 30 de agosto impõe aos empregadores.

Deste modo, encontra-se suspensa a obrigação dos empregadores de efetuarem o pagamento de entregas para os Fundos de Compensação a partir do mês de abril.

Para mais informações consulte www.dre.pt. 

Sistema de Gestão de Peritos da ANI

A Agência Nacional de Inovação lançou um convite para inscrição no seu Sistema de Gestão de Peritos. O objetivo do Sistema de Gestão de Peritos é estabelecer uma bolsa de peritos avaliadores que emitirão pareceres técnicos especializados. A intenção desta bolsa é melhorar práticas internacionais no domínio da avaliação de projetos de investigação e desenvolvimento, permitindo a colaboração de peritos com habilidades e conhecimentos adequados em diversas áreas de atividade. No âmbito dos projetos, são emitidos pareceres de análise por parte de peritos com competências técnico-científicas nas áreas críticas de desenvolvimento e/ou áreas tecnológicas identificadas nas propostas.

Os candidatos devem trabalhar na área de investigação e desenvolvimento, possuindo competências, conhecimentos e experiência adequados nos domínios científicos e tecnológicos específicos da contratação.

A avaliação das propostas/projetos seguirá critérios predefinidos como a Identificação de peritos com competências técnico-científicas nas áreas tecnológicas relevantes identificadas nas propostas. Atribuição de avaliações por meio de um sistema de rotatividade, com uma lista seriada de avaliadores. Garantia da inexistência de conflitos de interesse, impedindo que peritos com vínculos evidentes às entidades promotoras do projeto participem dos processos de avaliação. E por fim, a definição dos prazos para o processo de avaliação.

O registro de candidatura está disponível de forma contínua.

Para mais informação consulte www.ani.pt

Plataforma Colaborativa dos Clusters Europeus - Concurso de “financiamento em cascata”

A ANI, em colaboração com a Enterprise Europe Network, está a promover a participação das Pequenas e Médias Empresas portuguesas nos primeiros concursos de "financiamento em cascata" da Plataforma Colaborativa dos Clusters Europeus. Estes concursos têm como objetivo financiar o acesso a ferramentas e serviços, com vista a estimular a resiliência e acelerar a transição para uma economia mais verde e digital.

Os principais objetivos são fortalecer as ligações entre as cadeias de valor no Mercado Único Europeu, capacitar as cadeias de fornecimento e tecnologias críticas, impulsionar a transição para uma economia verde e digital, promover a formação e requalificação dos recursos humanos, estimular a internacionalização das empresas e sensibilizar os agentes económicos, especialmente as PME.

Atualmente, existem 6 concurso abertos para várias áreas industriais, o DREAM, o EPICENTRE, o SUAVE, o SILICON EUROCLUSTER, o xBUILD-EU e o METASTARS.

Para mais informações sobre cada concurso aberto consulte clustercollaboration.eu. 

Compromisso de Emprego Sustentável – Candidaturas abertas

A medida Compromisso Emprego Sustentável é um incentivo à contratação sem termo de públicos mais vulneráveis perante o mercado de trabalho e à entrada dos jovens no mercado de trabalho com maior valorização de salários.

No âmbito desta medida, são elegíveis os contratos de trabalho celebrados com desempregados inscritos no IEFP há pelo menos 3 meses consecutivos ou desempregados inseridos em grupos vulneráveis, independentemente do tempo de inscrição, de onde se destacam os jovens até 35 anos e pessoas com idade igual ou superior a 45 anos.

O apoio financeiro à contratação corresponde a um mínimo de 5.765,16 euros. A este valor, é ainda possível somar algumas majorações, podendo o apoio atingir o valor máximo de 12.395,09 euros. A par de tal, as empresas terão ainda direito a um reembolso de 50% da contribuição para a Segurança Social a cargo do empregador, no primeiro ano de vigência dos contratos de trabalho.

As candidaturas a esta medida decorrem até dia 28 de dezembro de 2023.

Para mais informações consulte o portal do IEFP online. 

Agenda do Trabalho Digno - Proteção da Parentalidade

Entrou em vigor no passado dia 1 de maio a nova lei sobre o trabalho digno. Entre as alterações introduzidas destacam-se os esforços realizados no âmbito da proteção da parentalidade e conciliação do trabalho com a vida familiar.

Com a nova lei, os progenitores encontram-se possibilitados a cumular, após os 120 dias consecutivos de licença parental, os restantes dias de licença em trabalho parcial. O gozo deste prolongar da licença pode ser efetuado por ambos os pais, em simultâneo ou de forma sequencial, sendo que o tempo de trabalho a tempo parcial corresponde a metade do período normal de trabalho. 

No caso das licenças alargadas, para além dos 180 dias de licença usuais, os progenitores podem acrescentar mais três meses cada um. Nestes casos, para além do respetivo salário do tempo de trabalho parcial, os pais receberão mais 20% da remuneração através da Segurança Social.

Para mais informações consulte www.dre.pt. 

1º Reunião Transnacional do Projeto Europeu We Do! orienta futuro da plataforma de desenvolvimento de competências

Nos passados dias 3 e 4 de maio, na qualidade de organização parceira, a EDIT VALUE® participou na 1ª reunião transnacional de parceiros do projeto europeu We Do!, decorrida em Madrid.

Com o objetivo de aumentar a oferta digital para o desenvolvimento de competências-chave (digitais, empresariais) e competências de vida (LifeComp) úteis para a criação de empresas, o projeto Women Entrepreneurs Digital EmpOwerment - WE DO! – financiado pelo Erasmus+, ambiciona criar ferramentas de aprendizagem com recursos às tecnologias de IA mais avançadas que as tornem mais atrativas e conteúdos relevantes para as necessidades atuais e futuras do mercado de trabalho, especialmente alvos marginalizados (por exemplo, mulheres). A criação de uma plataforma online, com recurso a inteligência artificial (IA) é um dos resultados do projeto, que através de perguntas orientadoras colocadas por um chabot, permitirá identificar as necessidades e desejos de formação, ficando a mesma disponível 24 horas.

Integram o consórcio do projeto, para além da Edit Value® (Portugal), os parceiros ASESI (Itália) e Marak Digital Marketing (Espanha). A reunião transata procurou orientar os esforços a aplicar nas atividades do projeto nos meses que se adivinham, por forma a melhor cumprir os objetivos estipulado para a iniciativa. O desenrolar das próximas atividades do projeto incluirá o desenvolvimento técnico do chatbot, a criação dos conteúdos da plataforma e consequente operacionalização da mesma. Simultaneamente será executado o plano de comunicação e divulgação do projeto.

Parceria do projeto WE DO!

Estágios ATIVAR – Encerramento do 1º Período de Candidaturas

A medida de Estágios ATIVAR tem como objetivo apoiar a inserção de jovens no mercado de trabalho ou a reconversão profissional de desempregados, através de uma experiência prática em contexto de trabalho.

O estágio traduz-se numa forma de transição para a vida ativa e não pode consistir na ocupação de postos de trabalho.

Os estágios ATIVAR têm como principais objetivos complementar e desenvolver as competências dos jovens desempregados, de forma a melhorar o seu perfil de empregabilidade, através de experiência prática em contexto de trabalho. Igualmente, este programa pretende apoiar a transição entre o sistema de qualificações e o mercado de trabalho, promover o conhecimento sobre novas formações e competências junto das empresas, assim como promover a criação de emprego em novas áreas e, por fim, apoiar a melhoria das qualificações e a reconversão da estrutura produtiva.

A primeira fase de candidaturas prevista para o ano de 2023 encerra já dia 31 de maio. O 2.º período de candidatura abre a 15 de setembro e prolonga-se até 30 de novembro de 2023.

Para mais informações consulte o portal do IEFP Online. 

Fundo PME Ideas Powered for Business

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia disponibilizou novas modalidades de apoio às PME no âmbito Fundo de Apoio às Pequenas e Médias Empresas da União Europeia. Atualmente, o Fundo PME permite um apoio financeiro não só às despesas tidas com serviços de pré-diagnóstico de Propriedade Intelectual e com o registo de marcas e desenhos ou modelos, mas também com as despesas tidas com pedidos de patente e variedades vegetais protegidas no âmbito comunitário.

O Fundo PME é um programa de reembolso que emite vales que podem ser utilizados para cobrir parcialmente as taxas relativas a atividades selecionadas.

São vários os tipos de vales disponíveis em função da atividade pretendida: Serviços de pré-diagnóstico de Propriedade Intelectual que contempla o reembolso de 90% das despesas tidas com este serviço, até ao valor máximo de 810 euros (em Portugal); Marcas e desenhos ou modelos, que atende a um reembolso de 75% para pedidos de registo de marcas e de desenhos ou modelos nacionais, regionais e da EU, ou 50% para pedidos internacionais de registo de marcas e desenhos ou modelos junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual do valor das taxas, até ao valor máximo de 1.000 euros; Patentes (a nível nacional e europeu) com um reembolso de 75% do valor das taxas, até ao valor máximo de 1.500 euros; Variedades vegetais protegidas no âmbito comunitário, que facilita um reembolso de 50% do valor da taxa até ao valor máximo de 225 euros.

Este apoio financeiro permite às PME encarar a Propriedade Industrial como um investimento e não como um custo, na medida em que permite às empresas gerar receitas a partir destes ativos e proteger-se de futuras infrações às suas patentes, marcas ou design. As candidaturas encontram-se abertas até dia 8 de dezembro de 2023.

As candidaturas encontram-se abertas até dia 8 de dezembro de 2023.

Para mais informações consulte www.Euipo.eu. 

PT2030 – Candidaturas abertas para projetos de Inovação Produtiva

Estão abertas desde o passado dia 3 de maio, as candidaturas aos primeiros dois Avisos de Sistemas de Incentivos do Portugal 2030, um dos quais exclusivo para investimentos situados em territórios de baixa densidade, que têm como objetivo apoiar a inovação produtiva de microempresas e PME do continente.

São elegíveis para o apoio, micro, pequenas e médias empresas, de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, com contabilidade organizada, que cumpram os requisitos de elegibilidade previstos no regime geral de aplicação do Portugal 2030 e respetivos Fundos no Regulamento Específico da área temática Inovação e Transição Digital.

Os investimentos passíveis de apoio devem envolver a produção de novos bens e serviços ou melhorias significativas da produção atual, através da transferência e aplicação de conhecimento. Podem, alternativa ou complementarmente, visar também a adoção de novos, ou significativamente melhorados, processos ou métodos de fabrico, de logística e distribuição, organizacionais ou de marketing.

Os projetos alvo de candidatura devem igualmente estar inseridos num dos quatro tipos de ações: a criação de um novo estabelecimento, o aumento da capacidade de um estabelecimento já existente, a diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente ou a alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente.

São, assim, Avisos com um forte foco em operações que visem a produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis, e que contribuam para o reforço da orientação exportadora e da competitividade externa da economia portuguesa.

As candidaturas devem apresentar um mínimo de despesa elegível total de 250.000 euros e uma despesa elegível total inferior a 25 milhões euros. No total, serão mobilizados 400 milhões de euros de apoio, estando 125 milhões de euros alocados exclusivamente aos territórios de baixa densidade.

As candidaturas estão abertas até dia 15 de dezembro de 2023. No entanto, os avisos compreendem quatro fases de candidatura, sendo as duas primeiras exclusivas para as empresas que apresentaram um registo de pedido de auxílio submetido. 

Para mais informações consulte portal online do Portugal2030