Regulamento Geral de Proteção de Dados em vigor

O RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados é o novo regulamento da União Europeia para a proteção de dados pessoais. Entrou em vigor de forma efetiva no dia 25 de maio e as sanções por incumprimento são elevadas. É uma adaptação que responde a uma realidade em que é possível juntar todos os dados recolhidos em bens e serviços, retirar informação para construir perfis e definir comportamentos, mesmo sem o consentimento expresso do titular dos dados para partilha de informação. Assim, o novo regulamento solidifica a posição individual do titular, deixando de permitir o armazenamento de dados sem prazos limite.

As empresas terão de realizar diversas adaptações, tais como:

- Ter um responsável pelo tratamento de dados o “controller” e subcontratantes os “processors” para uniformizar a maneira como a empresa trata os dados dos utilizadores e colaboradores;

- Criar procedimentos de proteção de dados, em todas as etapas em que lidem com os mesmos;

- As atividades devem ser registadas, com o contacto do responsável pelo tratamento dos dados, as finalidades para a empresa possuir esses mesmos dados, a descrição dos titulares, categorias, destinatários e períodos de retenção e todas as saídas de dados para fora da União Europeia;

- Ter a capacidade de assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência dos sistemas de tratamento;

- Efetuar uma avaliação de impacto sempre que for realizado um tratamento de risco elevado para os titulares.

Mais informações em www.iapmei.pt.

Prémios INSEAD: Abertas as candidaturas!

O Prémio INSEAD de Empreendedorismo tem como objetivo distinguir uma empresa e um gestor de referência no âmbito das PME portuguesas. O prémio INSEAD de Empreendedorismo Social visa reconhecer uma iniciativa de empreendedorismo social que aborde de forma inovadora, sustentável e eficaz um problema negligenciado da sociedade portuguesa. A finalidade do prémio é prestar homenagem ao número crescente de empreendedores que se dedicam a melhorar diretamente a vida dos portugueses através de novas soluções.

Nas candidaturas ao Prémio INSEAD de Empreendedorismo deverão ser valorizados aspetos como a inovação, o crescimento, a internacionalização e a relevância para Portugal. Adicionalmente, a equipa de gestão deverá demonstrar: criatividade; propensão ao risco; capacidade de liderança; e, motivação.

Na avaliação das candidaturas ao Prémio INSEAD de Empreendedorismo Social são valorizados os seguintes aspetos: inovação; crescimento; e, sustentabilidade e impacto na sociedade das iniciativas. Para o empreendedor social, as competências valorizadas são nomeadamente: competências de liderança e de enfoque na missão social; capacidade de mobilizar recursos e parcerias; resiliência; criatividade; disciplina; paixão; energia; e, otimismo.

Todos os interessados em realizar candidaturas deverão aceder a www.premio-insead.com.

Portugal Inovação Social: Candidaturas a Títulos de Impacto Social

A Portugal Inovação Social tem candidaturas abertas a Títulos de Impacto Social. São 5 milhões de euros destinados a financiar projetos inovadores orientados para ganhos de eficiência na prestação de serviços públicos e na resolução de problemas sociais, cujos resultados previstos, se alcançados, permitem reembolsar o investidor social na totalidade e gerar poupança para o Estado.

As áreas de competência de política pública em que os projetos deverão atuar são: Proteção Social; Emprego; Justiça; Saúde; e, Inclusão Digital. As candidaturas decorrem em contínuo até que seja esgotada a dotação orçamental de 5 milhões de euros.

Todos os interessados deverão consultar a página www.portugal2020.pt para obterem mais informações sobre o programa.

Medida Contrato Emprego: candidaturas abrem a 1 de junho

A segunda fase de candidaturas de 2018 à Medida Contrato Emprego do IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional começa no próximo dia 1 de junho e termina a 2 de julho.

A Medida Contrato Emprego tem como objetivo a concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contratos de trabalho com desempregados inscritos no IEFP. O apoio financeiro é atribuído aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com a obrigação de darem formação profissional aos trabalhadores contratados.

No caso de contratos sem termo, o apoio corresponde a nove vezes o valor do IAS - Indexante de Apoios Sociais (ou seja, 3.860 euros). Já no caso de contratos a termo, o apoio do IEFP é de três vezes o IAS (isto é, de 1.287 euros). O apoio financeiro pode ser majorado em algumas situações, como é o caso de contratação de desempregado beneficiário do RSI - Rendimento Social de Inserção, pessoa com deficiência, pessoa que integre família monoparental ou no caso de os postos de trabalho estarem em território economicamente desfavorecido.

O terceiro período de candidaturas à Medida Contrato Emprego está previsto para o mês de setembro. Mais informações em www.iefp.pt.

Programa Turismo Fundos: abertas as candidaturas!

Estão abertas as candidaturas ao Programa Turismo Fundos que disponibiliza cerca de 25 milhões de euros para operações de investimento imobiliário em territórios de baixa densidade, com o objetivo de dinamizar o Investimento e a Criação de Emprego.

O Programa destina-se a Pequenas e Médias Empresas cujos projetos de investimento compreendam a valorização económica dos ativos imobiliários através de atividades turísticas (ou outras relacionadas) que promovam o desenvolvimento, a dinamização e a sustentabilidade das economias locais e regionais. São aspetos diferenciadores o contributo para a redução das assimetrias regionais e sazonalidade na procura dos territórios, para a valorização do património cultural e natural do país, assim como, para o desenvolvimento sustentável das comunidades locais e o grau de inovação do projeto a realizar.

O Turismo Fundos pretende, desta forma, intensificar a sua intervenção através dos fundos de investimento que tem sob gestão, que permitem disponibilizar às empresas recursos financeiros imediatos, pela respetiva alienação dos seus ativos patrimoniais aos fundos e subsequente tomada de arrendamento. As candidaturas decorrem até 31 de julho de 2018 e os interessados podem candidatar-se em www.turismofundos.pt.

Indústria 4.0: Financiamento para formação de empresas

As candidaturas ao concurso de financiamento para projetos de formação de empresas que estejam associadas a investimentos em inovação e transferência de tecnologia, tendo em vista a adoção de tecnologia da Indústria 4.0, está a decorrer até 28 de dezembro. O Aviso n.º 22/SI/2017 - Projetos Autónomos de Formação, surge integrado no Eixo 3: Qualificação do programa Capacitar, que visa qualificar as pessoas e as organizações para responderem aos desafios da 4.ª revolução industrial que é caracterizada pela introdução de sistemas ciberfísicos, inteligentes e interligados, nos processos de produção, na cadeia de valor, na relação com o cliente e no modelo de negócio.

Este sistema de incentivo tem como objetivo financiar projetos de formação de empresas que estejam associados a investimentos em domínios como a inovação e transferência de tecnologia, a adoção de tecnologia no domínio da Indústria 4.0, a internacionalização ou a qualificação das empresas, de modo a potenciar o desenvolvimento de atividades produtivas mais intensivas em conhecimento e criatividade e com forte incorporação de valor acrescentado nacional. Todos os interessados poderão realizar a candidatura em www.incode2030.gov.pt.

Food & Nutrition Awards: Abertas as candidaturas!

O Food & Nutrition Awards é uma iniciativa de referência no panorama agroalimentar nacional, que agrega numa única plataforma de colaboração a Indústria, a Distribuição, o Canal Horeca e a Academia. Pelo segundo ano consecutivo, a ANI - Agência Nacional de Inovação associa-se a esta iniciativa através dos BfK Awards, para premiar a ideia ou projeto “nascido do conhecimento” que se destaca em atividades de I&D - Investigação & Desenvolvimento. A BfK Awards tem como objetivo premiar estes projetos que resultam das atividades de I&D dos promotores, em colaboração ou não com entidades do sistema científico e tecnológico. Este programa é cofinanciado pela União Europeia, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, enquadrado no Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (Compete 2020) do Portugal 2020. O período de candidaturas decorre até ao próximo dia 31 de maio.

O vencedor da distinção BfK Awards recebe uma peça de arte e a oportunidade de beneficiar de um processo de acompanhamento do projeto, levado a cabo pela ANI, para apoio ao seu desenvolvimento e implementação. As candidaturas estão abertas a todas as pessoas singulares e coletivas, nomeadamente: Administração Pública; Autarquias; Cidadãos em nome individual; Empresas; Organizações Não-Governamentais; Profissionais em nome individual; e, universidades. Todos os interessados deverão submeter as candidaturas em formato digital, através do preenchimento do formulário de candidatura, que se encontra disponível em candidaturas.gpa.pt/fna.

Fundo para a Inovação Social com candidaturas abertas!

O FIS - Fundo para a Inovação Social possui um fundo autónomo, que tem um capital de 55 milhões de euros. Este Fundo é financiado no âmbito os FEEI - Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, e vai financiar projetos de inovação e empreendedorismo social, desenvolvidos por PME - Pequenas e Médias Empresas E entidades da economia social. Os apoios podem ser dados através de investimentos de capital e quase capital ou de instrumentos para facilitar o acesso ao crédito.

Os investimentos de capital e de quase capital são mais direcionados para PMEs com projetos na área da inovação e empreendedorismo social. Correspondem à compra de uma parte de uma empresa por investidores. Os investimentos de quase capital são a forma de uma empresa se financiar recebendo dinheiro em troca do pagamento futuro de um retorno baseado nos seus lucros ou prejuízos. Quando os investimentos forem de capital ou de quase capital, o fundo investe em PMEs em conjunto com outros investidores de capital, adquirindo participações nessas empresas.

Os instrumentos para facilitar o acesso ao crédito, permite o acesso ao crédito bancário em condições que permitam implementar novas iniciativas de inovação e empreendedorismo social. Pode ser pedido por PMEs ou entidades da economia social e pode ser concedido através de: prestação de garantias e contragarantias públicas; mecanismos de cofinanciamento de linhas de crédito específicas de instituições de crédito e sociedades financeiras e criação de linhas de crédito especiais com condições especiais e mais favoráveis. 

Os interessados poderão realizar a candidatura em www.inovacaosocial.portugal2020.pt.

PT2020: Vale Empreendedorismo

O programa de apoio “Vale Empreendedorismo” consiste em conceder apoios a projetos simplificados de empresas com menos de 2 anos na área do empreendedorismo.

Os projetos apresentados poderão ter acesso, até ao limite máximo de despesa elegível de 20 mil euros, à aquisição de serviços de consultoria na área do empreendedorismo imprescindíveis para o arranque de empresas, nomeadamente a elaboração de planos de negócios, bem como serviços de consultoria na área de economia digital.

Encontram-se elegíveis para este apoio todas as empresas PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, inseridos em todas as atividades económicas, valorizando-se os projetos em setores de alta e média-alta tecnologia e em bens e serviços intensivos em conhecimento.

Para aceder a este concurso, os candidatos deverão corresponder a uma empresa há menos de dois anos e não ter outras candidaturas aprovadas ou em fase de decisão nas tipologias de investimento “Empreendedorismo Qualificado e Criativo” e “Inovação Produtiva PME”. Mais informações disponíveis em www.portugal2020.pt.

GovTech: Candidaturas até 8 de junho

A submissão de candidaturas ao GovTech vai estar a decorrer até ao dia 8 de junho. Esta é uma iniciativa do Governo português que tem como objetivo premiar e apoiar produtos e serviços inovadores, criados por startups, que deem resposta a um dos 17 objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU - Organização das Nações Unidas, sendo alguns deles os seguintes:

- Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares;

- Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável;

- Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades;

- Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação; e,

- Tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos.

Os três vencedores vão assinar um protocolo de colaboração com o Estado Português para desenvolver e testar o produto ou serviço, além de: um prémio monetário no valor de 30 mil euros; espaço implementação do projeto numa incubadora nacional; apoio à internacionalização e acesso a dois bilhetes Alpha para o Websummit; possibilidade de expôr o produto ou serviço durante um dia no evento.

Os interessados poderão consultar a página da Govtech em www.govtech.pt.