Foi publicado no dia 8 de maio a Lei n.º 27/2014 que procede à sexta alteração do Código do Trabalho e estabelece os novos critérios por extinção de posto de trabalho. Por conseguinte, passam a ser cinco os critérios que as empresas têm de cumprir nesta situação, os quais obedecem a uma hierarquia.
A pior avaliação de desempenho assume um caráter primordial, sendo impreterível que os trabalhadores sejam informados previamente de quais os parâmetros de avaliação. Seguem-se as menores habilitações académicas e profissionais, a maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral, a menor experiência na função e, só em último lugar, aparece a antiguidade na empresa. Até à data, este representava o principal e único critério. A presente lei entra em vigor no próximo dia 1 de junho de 2014.
