O novo RERE - Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas, que regula os termos e os efeitos das negociações e do acordo de reestruturação empresarial que seja alcançado entre um devedor e um ou mais dos seus credores, já está em vigor.
O RERE é uma das medidas integradas do programa Capitalizar, na área de Reestruturação Empresarial, onde se enquadra também o estatuto de MRE - Mediador de Recuperação de Empresas, que entrou em vigor no final do mês de fevereiro, aguardando-se para breve a aprovação e publicação dos diplomas que irão regulamentar a sua aplicação. De destacar, no entanto, que a ausência da regulamentação do MRE, não coloca qualquer obstáculo à utilização do RERE desde a data fixada aquando da sua publicação.
Entretanto, o IAPMEI continua a recolher manifestações de interesse de candidatura à figura de MRE, situação que se irá manter até existirem condições legais a abertura de candidaturas efetivas. Os interessados poderão obter mais informações em www.iapmei.pt.
