Foi aprovado em reunião de Conselho de Ministros o novo Regime Jurídico do acesso ao direito e aos tribunais alargando a possibilidade do cidadão poder pedir proteção jurídica por via eletrónica. Para que isso aconteça basta preencher um formulário, sujeito a submissão, e a partir daí segue-se um procedimento desmaterializado, com vista a evitar atrasos processuais.
No caso das empresas que estejam em situação de insolvência iminente podem, agora, por via legislativa, beneficiar de proteção jurídica, na sequência da jurisprudência do Tribunal Constitucional. Desistir ou cancelar o apoio jurídico também vai passar a ser mais fácil.
No caso das empresas que estejam em situação de insolvência iminente podem, agora, por via legislativa, beneficiar de proteção jurídica, na sequência da jurisprudência do Tribunal Constitucional. Desistir ou cancelar o apoio jurídico também vai passar a ser mais fácil.
